(DOC. VP 241.1120.1582.8781)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Caracteriza-se erro grosseiro a interposição do recurso de agravo regimental visando impugnar decisão colegiada, pois, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, seu cabimento restringe-se às decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator. Inaplicável, na espécie, o princípio de fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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