(DOC. VP 186.5192.9001.9600)

STJ. Tributário. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da singularidade recursal. Preclusão consumativa.

«1 - É inviável o conhecimento do segundo agravo interno interposto nos autos (Petição 00012866/2017) contra a mesma decisão monocrática ante a ocorrência da preclusão consumativa e a observância ao princípio da singularidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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