(DOC. VP 250.2280.1394.6204)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Descabimento. Art. 258 doRISTJ. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo «regimental e/ou interno» interposto contra acórdão que negou provimento a recurso especial, com o objetivo de restaurar princípios constitucionais supostamente contrariados, relacionados à ilegalidade de operação policial e à ausência de provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental e/ou interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. III - Razõe

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