(DOC. VP 241.2021.1381.9999)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática. Exaurimento de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ. 2 - A agravante renova os pedidos contidos na inicial e pleiteia a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus pelo Colegiado da Quinta Turma para absolvição do paciente do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a

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