(DOC. VP 206.4895.3003.2900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.

«1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF» (AgRg no AREsp. 1.498.048/RS/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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