(DOC. VP 230.2240.4711.5214)
STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das vias recursais ordinárias. Inviabilidade.
1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator do Tribunal local, diante da ausência de exaurimento das instâncias recursais ordinárias. Precedentes: AgInt no RMS 64.650/SC/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022; RMS 67.243/BA/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no RMS 67.117/SP/STJ, relator Ministro Ma
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