(DOC. VP 145.6541.8003.0400)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que homologou pedido de desistência e deu por prejudicado o recurso, sem condenação em honorários advocatícios, em razão de expressa previsão de pagamento de honorários advocatícios em programa especial de parcelamento (PEP) do ICMS. Inadmissibilidade. Decisão em consonância com entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput». Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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