(DOC. VP 241.2021.1476.5509)
STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial interposição contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISRJ, é in cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator, sendo manifestamente inadmissível o seu manejo contra acórdão de órgão fracionário deste STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote