(DOC. VP 230.5150.9264.5310)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário autuado como petição. Interposição contra acórdão de tribunal estadual que julgou reclamação. Inadmissibilidade. Recurso contra decisão monocrática em matéria penal. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal nesta Corte Superior, que é de 5 (cinco) dias corridos, pois está vigente a Lei 8.038/1990, art. 39. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 14/03/2023, mas o agravo regimental somente foi interposto em 21/03/2023, quando já havia escoado o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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