(DOC. VP 250.4011.0672.6709)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Contra habeas corpus decisão monocrática. Exaurimento de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do por ter sido habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator no Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o pedido. 2 - A impetração de contra decisão habeas corpus monocrática de desembargador não é cabível, sendo necessária a interposição de recurso para submetê-la ao colegiado competente, a fim de exaurir a instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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