(DOC. VP 211.1040.8187.3995)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão que não admite recurso especial. Descabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, dispõe o CPC/2015, art. 1.042 que o recurso adequado, in casu, seria o agravo em recurso especial, e não o agravo interno interposto pelo ora agravante, na origem. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito de

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