(DOC. VP 173.0410.1003.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Insurgência desprovida.

«1. Após a publicação da decisão monocrática que, na origem, apreciou os embargos de declaração, foi interposto recurso especial sem prévia provocação do colegiado, o que configura o não exaurimento da instância ordinária, inviabilizando o acesso à via rara, à luz da Súmula 281/STF. 2. «É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para

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