(DOC. VP 162.2990.2001.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeita embargos de declaração, mesmo que opostos contra acórdão, por ser cabível o agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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