(DOC. VP 241.1071.1892.0385)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida na Medida Cautelar Inominada do Tribunal a quo. 2 - É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada à análise do órgão colegiado da Corte a quo. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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