(DOC. VP 162.2755.9000.4100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão singular. Mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Inviáveis os embargos de divergência quando o cotejo analítico é realizado com precedente do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote