(DOC. VP 665.5575.9487.6276)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Pretensão ao afastamento da agravante da calamidade pública - Descabimento - Ausência de erro ou ilegalidade na dosagem da pena - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão coberta pela coisa julgada, em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Agravo Regimental desprovido

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