(DOC. VP 807.4528.2921.9286)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que anulou o processo subjacente e determinou a remessa dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos - Valor dado à causa que fixa competência do Juizado - Entendimento do STJ - Competência da Vara da Fazenda Pública se limita às Comarcas onde não há Vara ou Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública - Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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