(DOC. VP 219.4553.3543.3841)

TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos e manteve o indeferimento do benefício da «gratuidade» ao agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Pedido de reconhecimento da prescrição, anulação da sentença e fixação de honorários. Configuração de ofensa ao

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