(DOC. VP 626.9716.0917.4562)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA CASO EM EXAME:

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus, impetrado com vistas a substituir Agravo em Execução, não conhecido QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Defesa alega constrangimento ilegal manifesto, apto a ser sanado pela via do habeas corpus, até porque mais célere sanar tal irregularidade, a qual está mantendo o agravante em regime mais gravoso do que deveria. RAZÕES DE DECIDIR: Inadequação da via eleita, manutenção do indeferimento liminar, n�

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