(DOC. VP 549.1239.5577.9716)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621) - Conjunto probatório que permaneceu inalterado e apto à condenação, devidamente avaliado por duas instâncias judiciais - Apenamento e regime adequados - Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada - Agravo regimental desprovido

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