Jurisprudência sobre
eniao estavel
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a.
«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.
1.Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no CCB, art. 1.723. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.
1.Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no CCB, art. 1.723. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE -ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO
- Oreconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CR/88 e art. 1.723 do CC/02). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE INTERESSE MERAMENTE ECONOMICO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE QUE NÃO LOGROU EM DEMONSTRAR O INTERESSE JURIDICO NA INTERVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXCLUSÃO DO APELANTE DA DEMANDA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE COM CASAMENTO EXISTENTE. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPEDIMENTO LEGAL.
- Aexistência de casamento válido e vigente, sem separação de fato, constitui impedimento para o reconhecimento de união estável concomitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Apelação Cível - Ação de ressarcimento de valores - Pensão por morte percebida por filha de militar - União estável constatada pela Administração - Tramitação em conjunta com a ação de restabelecimento de pensão 1040946-03.2021.8.26.0053, em que foi reconhecida a existência de união estável e indeferido o pedido de restabelecimento da pensão por morte - Inteligência do art. 226, §§ 3º e 4º, da CF/88 que equiparou o casamento à união estável- Restituição das parcelas de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recurso especial. Servidores públicos do extinto inps. Vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista. Transmudação para o regime estatutário. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 243. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL - SEGUNDA UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL, DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL PACTUADA POR ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO: 02/2011 A 30/08/2016. TENTATIVA DE DESQUALIFICAR O ACORDO, O PERÍODO E A UNIÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. APELANTE AGINDO COM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CLARA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO CPC, art. 81. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARTILHA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível contra que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como a partilha de bens. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente acerca da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição familiar, afastando, assim, a configuração da união estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PARTILHA DE BENS - ALUGÚEIS DE IMÓVEIS NÃO TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - DEVIDA - ALUGUÉIS DE IMÓVEL - LOCAÇÃO COMPROVADA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PARTILHA INDEVIDA -VGBL - INCOMUNICABILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE - COTA EM CLUBE RECREATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Não configura julgamento extra petita a sentença proferida nos termos do pedido reconvencional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.
«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PARTILHA DE BENS - ANULAÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO DO PERÍODO FIXADO EM SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.
1.Há muito o STF sedimentou o entendimento de que «a exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastável que traduz, em sua concepção básica, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal, além de constituir instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas, donde se conclui que os «atos jurisdicionais, que descumpram a obrigação constitucional de adequada motivação decisória, são atos estatais nulos (STF, 1ª T. HC 68.422, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 19/02/2001). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Averbação de dupla maternidade de filha de mãe biológica que mantém união estável com a outra autora e que planejaram juntas a gravidez por inseminação artificial de doador anônimo. Considerações sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que recomendam não mais criar óbice quanto ao reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas, nem ao reconhecimento por autorização judicial sem natureza contenciosa de dupla maternidade no registro de nascimento. Desnecessidade de ação judicial em alguma Vara da Família. Recurso do Ministério Público improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento. CCB/2002, arts. 1.659, VII e 1.725.
«Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O CCB, art. 1.725 estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o CCB, art. 1.659, inc. VIIdiz que «excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.
Direito de Família. União estável post mortem. 1. Recurso da parte autora. União estável comprovada por farto arcabouço probatório, documental e testemunhal, o que não se estende ao termo inicial da relação. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). O fato de eventualmente terem se conhecido antes de residirem no apartamento, não implica na automática conclusão de que desde o início viviam em união estável, caso contrário, se ignoraria a possibilidade de os conviventes terem se relacionado como namorados. Início incontestável da união a entrega das chaves do apartamento que deve ser mantido. Direito real de habitação que não se reconhece. Copropriedade do imóvel com ex-esposa do de cujus antes da abertura da sucessão. Jurisprudência do E. STJ. Sentença que se mantém. 2. Recurso adesivo da parte requerida. Irresignação recursal restrita ao reconhecimento da união estável, prejudicada pelo julgamento do recurso da autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE EVIDENCIADA PROVAS SUFICIENTES DA UNIÃO - RECURSO PROVIDO.
1.Em tese, inexiste óbice ao reconhecimento incidental de união estável (art. 1.733 do CC/02) em ação de inventário, posto que a união estável é uma situação de fato, que pode ser provada de várias formas, sendo certo que a ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam de dilação probatória, conforme CPC/2015, art. 612. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oregime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR, CARACTERIZADA PELA AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. COABITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME JÁ SEDIMENTADO PELO STJ. É ESSENCIAL QUE HAJA O DESEJO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DE AMBAS AS PARTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. A UNIÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES SEM A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (AFFECTIO MARITALIS: ÂNIMO OU OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA), AINDA QUE RESIDISSEM NA MESMA CASA, TRATA-SE NA VERDADE DE UM NAMORO QUALIFICADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem em face dos três filhos do de cujus. Sentença de procedência. Apelo interposto por dois filhos do falecido (1º réu e 3ª ré). Inteligência do art. 1.723 do CC: «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Autora que comprovou a existência da união estável no período compreendido entre 1995 e 30/09/2009, traduzida na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Documentos trazidos aos autos que não deixam dúvidas quanto à existência da referida União. Recebimento de pensão por morte pelo INSS, fotografias e depoimento de informantes que oferecem o suporte probatório necessário ao reconhecimento da união estável, objeto de estudo nestes autos. Sentença de procedência que se mantém. Majorados os honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJRJ. Família. Filiação. Concubinato. Decadência. Prazo prescricional do CCB, art. 178, § 3º. Negação da paternidade. Inaplicabilidade na hipótese de união estável.
«Não incidência do prazo decadencial do § 3º, do art. 178, que se aplica apenas ao marido, que pretenda negar a paternidade. Não se estende sequer à união estável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJRJ. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta pelo companheiro em face da genitora de seu filho. Autor que busca o reconhecimento da união do período de dezembro de 2006 a março de 2018. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inteligência do art. 1.723 do CC/2002: «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Autor que não comprovou a existência da união estável. Prova documental inapta e insuficiente a configurar a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O fato de as partes possuírem um filho, não se presta, por si só, para a comprovação da União. Relação que não se enquadra no conceito de união estável. Autor que não se desincumbiu do ônus do art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência que se mantem. Majorados os honorários advocatícios, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO - VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDAS - OMISSÃO NA ANÁLISE - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS CONFIRMANDO A CONVIVÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO.
Apelo da parte ré, a buscar a reforma da sentença quanto ao termo final da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉU REVEL.
NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, APLICÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL, A REGRA É A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO QUE SOBREVIER AOS COMPANHEIROS APÓS A UNIÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS, HAVENDO PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA FORMAÇÃO DESTE PATRIMÔNIO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DE AFFECTIO MARITALIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o genitor dos apelantes e a falecida Sra. M.C. resolvendo o mérito com base no CPC, art. 487, I. A sentença foi fundamentada na ausência de provas suficientes quanto à configuração de união estável entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no âmbito de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Reconhecimento de união estável post mortem cumulada com danos morais. Procedência parcial. União estável reconhecida em relação ao período posterior à separação de fato do de cujus. Separação judicial posterior. Ex-esposa que alega reconciliação. Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Regime de bens. Separação legal. Inaplicabilidade (CCB/2002, art. 1.641, II, redação anterior à Lei 12.344/2010) . Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, afastando expressamente a existência de relacionamento concomitante entre o de cujus e a ex-esposa. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar visando à manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a cessão de crédito das sucessoras da credora originária para a agravante, nos autos de cumprimento de sentença relativo à revisão de proventos/pensão de ex-servidores da FEPASA. A decisão considerou a necessidade de inclusão de Mozart Vieira de Freitas como sucessor, devido à alegada união estável com a falecida Jurema Pereira Teodoro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.Trata-se de ação de reconhecimento de união estável pós-morte, alegando a autora que manteve união estável por cerca de onze anos, até o falecimento do de cujus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de reconhecimento de união estável «post mortem". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - NULIDADE - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para reconhecer a ocorrência de união estável entre os litigantes, no período compreendido entre 4/2/2005 e setembro de 2022, bem como para decretar a sua dissolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. IMÓVEL FINANCIADO E NÃO QUITADO. PARTILHA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. CABIMENTO. VERBAS ORIUNDAS DO FGTS UTILIZADAS PARA AMORTIZAÇÃO DO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO.
IMÓVEL FINANCIADO E NÃO QUITADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.
«... Por fim, no tocante aos artigos 1º da Lei 8.971/1994 e 1º da Lei 9.278/96, a tese do recorrente é de que não poderia haver o reconhecimento da união estável quanto ao período anterior ao divórcio da recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. PRIMEIRO RECURSO: BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL RURAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA PELO RÉU - SEMOVENTES - EXISTÊNCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. SEGUNDO RECURSO: PARTILHA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO DE BEM COMUM - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.1.No regime da comunhão parcial de bens, regra geral nas uniões estáveis, comunicam-se os bens que sobrevierem na constância da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Pensão por morte. Recursos especiais da união e da viúva do ex-servidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de divisão da pensão por morte entre a viúva e a concubina. Relação extraconjugal mantida pelo de cujus, na constância do casamento. Ausência de separação de fato ou de direito. União estável descaracterizada. Precedentes do STJ e do STF, sob o rito de repercussão geral. Recurso especial da união parcialmente provido. Recurso especial de juraci nobre melo provido.
I - Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela União e por Juraci Nobre Melo, viúva do ex-servidor público federal, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda, pela impossibilidade de reconhecimento de união estável entre o falecido servidor e a suposta companheira, na constância de casamento válido, sem separação de fato dos cônjuges. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Requisitos. Convivência sob o mesmo teto. Dispensa. Caso concreto. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226.
«Não exige a lei específica (Lei 9.278/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável. Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS - CONFISSÃO - RELAÇÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DEVIDA.
-Tendo em vista que o réu não impugna a existência da alegada união estável na contestação, requerendo, inclusive, a decretação de seu reconhecimento e de sua dissolução, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado em 2010, após o óbito do «de cujus, ocorrido em 2007. Requereu, com base nesses argumentos, a reforma da sentença para o reconhecimento da união estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HOMEM CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. ENTIDADE FAMILIAR RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada com o objetivo de ver declarada a existência de entidade familiar entre a autora e o falecido companheiro, para fins de partilha de bens. A sentença de primeiro grau reconheceu a existência da união estável, no período de 2001 até o óbito ocorrido em 2018, julgando procedente o pedido inicial. Os recorrentes sustentaram ausência de convivência contínua e pública, bem como a inexistência de animus familiae, alegando tratar-se de mera relação de namoro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a união estável entre o autor, ora apelante, e a de cujus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade ad causam. Reconhecimento de união estável. Incidentalmente. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a sentença declarou a união estável na motivação do decisório, de forma incidental, sem repercussão na parte dispositiva e, por conseguinte, sem alcançar a coisa julgada ( CPC/1973, art. 469), mantendo aberta eventual discussão no tocante ao reconhecimento da união estável e seus efeitos decorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Sentença transitada em julgado que reconhece a união estável entre a agravada e o instituidor da pensão. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, a união estável foi reconhecida em Ação Declaratória de União Estável transitada em julgado. Dessa forma, não é possível discutir sentença transitada em julgado que deu ensejo à concessão de pensão previdenciária em favor da agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. União estável. Concubinato. Dissolução de união estável não deferida, embora reconhecida a participação da autora na aquisição do imóvel. Inexistência de julgamento «extra petita na hipótese. CPC/1973, art. 460.
«Na linha de inúmeros precedentes do STJ, não importa o nome jurídico dado pelo autor à ação «devendo o Magistrado atentar para a causa de pedir e para o pedido, aspectos que definem a natureza jurídica da ação (REsp 481.761/SE, de minha relatoria, DJ de 03/11/03; REsp 169.404/RJ, de minha relatoria, DJ de 24/05/99; REsp 37.187/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/95; REsp 100.766/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16/08/99). No caso, expressamente, a autora pediu a repartição do bem imóvel e do carro, embora tenha identificado a ação como dissolução de união estável. O fato de as instâncias ordinárias afastarem os pressupostos da união estável, mas reconhecerem que a mulher participou do negócio imobiliário, ainda mais considerando a existência de prole, tira força da argumentação sobre ser o julgado «extra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.
Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, ao fundamento de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. Lei vigente à época do falecimento do servidor. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O Decreto Estadual 65.964/2021 regulamentou a Lei Estadual 1.354/2020 trazendo um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da união estável. Comprovação da união estável que deve ser feita nos autos. Primazia da realidade. Autora que faz prova com documentos e testemunhas. Pensão por morte que é devida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Compartilhamento da pensão entre a viúva e concubina. Impossibilidade. Concomitância entre casamento e concubinato adulterino impede a constituição de união estável, para fins previdenciários. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, §§ 3º e 4º e 55, § 3º. Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 16, §§ 5º e 6º.
«1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. 2. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte. 3. Recurso especial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote