(DOC. VP 211.9524.5002.2600)

STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Sentença transitada em julgado que reconhece a união estável entre a agravada e o instituidor da pensão. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a união estável foi reconhecida em Ação Declaratória de União Estável transitada em julgado. Dessa forma, não é possível discutir sentença transitada em julgado que deu ensejo à concessão de pensão previdenciária em favor da agravada. 2 - Neste cenário, para acolher as alegações deduzidas no Apelo Nobre, e a consequente alteração das conclusões acerca da existência da união estável entre a parte ora agravada e o instituidor da pensão, a fim de

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