Jurisprudência sobre
eniao estavel
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. DIVÓRCIO - UNIÃO ESTÁVEL - Pretensão ao reconhecimento de união estável no período que precedeu o matrimônio - Ausência de comprovação de união pública, contínua, duradoura, com o intuito de constituir família - Caracterização de mero namoro - Animus de constituir família e vida more uxório não demonstrados - Exclusão da partilha do bem construído pelo varão no período que antecedeu o casamento - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Plano de saúde. Dependente. Homossexual. Companheiro. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. União estável. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO -
Pretensão de reconhecimento ao direito de pensão em decorrência de união estável - Cuidadora do morto - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de prova de existência de união estável - Falta de comprovação dos requisitos da Lei 1.013/2007 e do Decreto 52.860/2008 - Provas documentais e testemunhais que não demonstram a união do servidor com à autora - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Família. União estável. Partilha. Patrimônio comum.
«União estável de 23 anos confere à concubina o direito à metade do capital acumulado durante a convivência, para cuja formação contribuiu cuidando da casa, criando e educando os filhos. O fato de a união ter sido desfeita antes da vigência do Lei 9.278/1996 não elimina o direito da mulher, defendo com base em norma jurisprudencial pacificada nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Termo final da união estável (súmula 7/STJ). Direito da companheira à meação das participações de cotas sociais do autor nas sociedades empresárias constituídas durante o período de convivência. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Retroatividade à data da citação. Natureza compensatória do acréscimo. Agravo interno parcialmente provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem observou que, ao ajuizar a ação de dissolução de união estável, o autor requereu fosse a companheira compelida a deixar a residência do casal, concluindo que, até então, eles ainda coabitavam. A modificação de tal entendimento, para aferir o termo final da união estável, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PUBLICIDADE, ESTABILIDADE, INTENÇÃO E APARÊNCIA DE FORMAÇÃO DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 231) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃORecurso da Autora pleiteando procedência dos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito registral. Averbação de ata notarial à margem de registro já existente. Impossibilidade de alterar as obrigações ou as pessoas figurantes no contrato de união estável já registrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Lei 6.015/1973, art. 128 da Lei de Registros Públicos, é incabível a averbação de ata notarial à margem de registro já existente de contrato de união estável, sendo possível a averbação apenas das ocorrências que alterem relações obrigacionais e pessoais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. União estável. Concomitante. Casamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Alegação de companheirismo. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável, ao fundamento de que as provas coligidas aos autos e os testemunhos colhidos, embora comprovem um relacionamento amoroso entre o autor e a Servidora falecida, não são suficientes para comprovar o ânimo de constituição de família, que é elementar da união estável, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA.
1.Trata-se a presente, de ação declaratória de reconhecimento post mortem de união estável, pretendendo a autora, Érika Marques da Silva, ver declarada a convivência que alega ter havido entre si e o falecido Francisco José de Abreu Júnior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU FAZER PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA-SE EM NAMORO QUALIFICADO, UMA VEZ INEXISTENTE O ANIMUS FAMILIARE. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO S.TJ. E DA DOUTRINA, O TRAÇO FUNDAMENTAL DA DISTINÇÃO ENTRE NAMORO QUALIFICADO E UNIÃO ESTÁVEL É O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IN CASU, O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE, EM TODAS AS OPORTUNIDADES NAS QUAIS O FALECIDO SE REFERIU AO AUTOR PERANTE SUA FAMÍLIA E TERCEIROS COM QUEM FLERTAVA E TINHA ENCONTROS SEXUAIS CASUAIS, O CLASSIFICAVA COMO NAMORADO. ADEMAIS, A PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM APÓLICE DE SEGURO, ASSINADA UM ANO ANTES DE SUA MORTE, CONSTA O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO REFERIDO SEGURO, NA QUALIDADE DE AMIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE AGOSTO DE 2013 A 2015 E MANTEVE NO POLO PASSIVO APENAS O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ADMITIDO COMO SUCESSOR PROCESSUAL DO RÉU, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. A AUTORA, REPISA OS FATOS ESPOSADOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, QUANTO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O MUNICÍPIO, ADESIVAMENTE, ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO PERTINE À MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 6º-B, X, DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO TRIBUNAL PLENO. APELO ADESIVO QUE TAMBÉM, NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE CONFIGURADA EM AMBOS OS RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Pensão por morte. Beneficiário no plano. Indicação. Omissão. Companheira. Óbito do participante. Inclusão posterior. Possibilidade. União estável. Demonstração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte. Em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - QUALIDADE CARACTERIZADA EM SEDE LIMINAR - RESGUARDO AO DIREITO À MEAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BENS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - CARACTERIZAÇÃO COMO NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - PRESENTE - ESFORÇO COMUM - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - ENTENDIMENTO STJ - PARTILHA DO IMÓVEL - VALOR DE MERCADO - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO ALUGUEL - USO EXCLUSIVO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
- Aunião estável exige a convivência duradoura, pública e contínua, acrescida do objetivo de constituição familiar que a difere do namoro propriamente dito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
O Código Civil inseriu um capítulo sobre a união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo, como tal, a unidade familiar «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Para que se caracterize a união estável, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos legalmente elencados, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituição de família, que não se afasta em razão da ausência de coabitação. Presente prova documental consistente em declaração do estado civil do «de cujus como casado, com indicação da autora como sua esposa, além de outros elementos concludentes acerca da convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, de forma a configurar o «affectio maritalis, é o caso de se confirmar da sentença que julgou procedente o pedido inicial de reconhecimento de união estável «post mortem".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ACOLHER PRELIMINAR.
1.Comprovada a amizade íntima da testemunha com a ré/reconvinte, o depoimento prestado em audiência ser valorado como de informante, na forma do art. 457, 2º do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIALETICIDADE - REPETIÇÃO DE TESES DA INICIAL OU DEFESA - RAZÕES DA INSURGÊNCIA CLARAS - CONHECIMENTO DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Arepetição de teses da inicial ou da contestação no recurso de apelação, por si só, não implica em violação ao princípio da dialeticidade, sendo possível conhecer do recurso caso as razões tenham pertinência com a sentença e restem suficientemente claras as razões do inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Alimentos. Cabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.
«A união estável entre homem e mulher, independentemente do casamento, pode determinar a estipulação de alimentos ao companheiro necessitado, ainda que o rompimento desse vínculo tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei 8.971/94, que regulamentou o CF/88, art. 226, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. Processual civil. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
Pensão mensal. Benefício deixado por policial militar. Direito por união estável. Reconhecimento judicial dessa união estável. Concessão integral, anteriormente, a filha do instituidor. Cabimento de se conceder pensão também à convivente. Sentença mantida. Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. União estável. Certidão de casamento religioso. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 267, VI.
«... De início, não há falar em ilegitimidade ativa de Elaine Rodrigues da Silva, uma vez a relação de união estável restou demonstrada pela prova testemunhal e pela certidão de casamento religioso juntada a fls. 31. ... (Des. Adreatta Rizzo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. União estável. Certidão de casamento religioso. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 267, VI.
«... De início, não há falar em ilegitimidade ativa de Elaine Rodrigues da Silva, uma vez a relação de união estável restou demonstrada pela prova testemunhal e pela certidão de casamento religioso juntada a fls. 31. ... (Des. Adreatta Rizzo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória de reconhecimento. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.
«A ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum, de acordo com o art. 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. APELAÇÃO -
Restabelecimento de pensão por morte - Companheira pensionista de ex-servidor militar - Alegada existência de união estável no período em que recebida a pensão - Provas insuficientes à caracterização da união estável - Restabelecimento devido c/c pagamento dos atrasados - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Inexiste prejudicialidade entre a ação de reintegração de posse e a de reconhecimento de união estável, não havendo que se falar em suspensão do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Reconhecida estável entre a Agravada e o falecido a partir de 1977 até sua morte ocorrida em maio de 1998. Imóvel adquirido pelo falecido através de contrato de gaveta com conclusão do pagamento em 1982. Contrato que prevê outorga de escritura após o pagamento do preço. Transferência do imóvel que ocorreu durante a vigência da União Estável. Parcelamento irregular do solo. Imóvel sem matrícula. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Preliminar em contrarrazões - Recurso tempestivo, interposto dentro do prazo legal - Mérito - União estável - Entidade familiar - Configuração - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da união no período compreendido entre 2007 e 2012, dissolvida por ocasião do falecimento da companheira - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Partilha na proporção de 50% dos bens adquiridos na constância da união - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Companheira. Reconhecimento da união estável pela corte de origem com amparo nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre e a conseqüente alteração das conclusões acerca da existência da união estável entre a ora recorrida e o instituidor da pensão exigiriam a reanálise do acervo fático-probatório da causa, medida inviável em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Família. Agravo interno do agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência reconhecida nas instâncias de origem. Ausência de requisito legal. CCB/2002, art. 1.723. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. União estável. Ausência dos requisitos. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas e quanto à comprovação da união estável entre as partes, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Processual civil e previdenciário. Rateio. União estável reconhecida em processo judicial transitado em julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente sustente que não é possível o reconhecimento de nova união estável, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que já existe decisão judicial reconhecendo a caracterização da união estável, por meio de processo judicial transitado em julgado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Restabelecimento de Pensão por Morte - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - Pensão instituída em 30/09/1972 e suspensa em 2023, em razão da constituição de união estável - Pretensão de restabelecimento da pensão- Impossibilidade - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida a filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável - Autora que não afastou tais indícios, restando inatacada a presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença de denegação mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Rediscussão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que se discute a existência de união estável entre o falecido militar e a agravante, para fins de reconhecimento do direito à pensão militar. O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida nos autos é extremamente frágil quanto à comprovação da existência de união estável baseada no companheirismo, sendo certo que, em se tratando de alegação da convivência como se casados fossem, seria indispensável a familiar em comum dos dois, o que não ocorreu. A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISAS EM BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DAS DEVEDORAS - IMPOSSIBILIDADE.
-Cumprimento de sentença - Pesquisas de bens infrutíferas -Requerimento de pesquisas em busca de bens em nome do cônjuge das devedoras - Sem comprovação da união estável - Regime de separação total de bens - Impossibilidade: - Interposição de recurso contra decisão que indeferiu as pesquisas em busca de bens do cônjuge das devedoras, por falta de amparo legal. A mera alegação de união estável pautada em foto publicada em rede social não comprova união estável. Tampouco pode ser deferido o pedido com relação à executada, casada pelo regime de separação total de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA RÉ, PARA A INCLUSÃO DO SALDO FGTS DO AUTOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE SALDO FGTS ACUMULADO NO CURSO DA UNIAO ESTÁVEL ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE COMUNICAM AS VERBAS TRABALHISTAS, INCLUSIVE, FGTS, CORRESPONDENTES A DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO SER PARTILHADAS QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. APELAÇÃO - SPPREV -
Ação de ressarcimento - Previdenciário - Pensão por morte - Pensão extinta em razão da existência de união estável pela beneficiária - Sentença que julgou improcedente a demanda de ressarcimento, tendo em vista que na época do óbito do instituidor da pensão, a união estável não era causa de extinção do benefício - Cassação - Má-fé - Não demonstração - Impossibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente - Ausência de prova quanto à má-fé da beneficiária, não havendo comprovação de que teria havido omissão dolosa quanto a constituição de união estável, sendo indevido, portanto, a devolução dos valores recebidos, por serem consideradas verbas de caráter alimentar - Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso - Recurso DESprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DO DIREITO À PENSÃO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PREVÊ A PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE RESPEITAR A LEI: UNIÃO ESTÁVEL É INSTITUIÇÃO DISTINTA DO MATRIMÔNIO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOMENTE PREVIU COMO CAUSA DE PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO A CONTRAÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Restabelecimento de Pensão por Morte - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - Pensão instituída em 06/05/1970 e suspensa em 16/01/2019, em razão da constituição de união estável - Pretensão de restabelecimento da pensão - Impossibilidade - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida a filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável - Autora que não afastou tais indícios, restando inatacada a presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime da separação legal de bens. Norma vigente à época do início da união estável. Decisão mantida.
«1 - «É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ADJUDICAÇÃO - BENS- POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para o reconhecimento da união estável, necessário se faz a comprovação de convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, ônus da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DURANTE O PERÍODO CONTESTADO - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO APELADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há como reconhecer a existência de união estável em período superior àquele já reconhecido na sentença, quando ausente prova inequívoca de que, no referido período, o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO SIMULTÂNEO AO CASAMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.
- Oreconhecimento de união estável exige a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, requisitos que não podem coexistir com vínculo conjugal vigente e não desfeito por separação de fato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - LEGITIMIDADE PASSIVA FILHO DO DE CUJUS - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Há pertinência subjetiva do filho do de cujus, na ação de reconhecimento e união estável post mortem, eis que o pleito declaratório, in casu, atingirá o quinhão hereditário daquele demandado, o que configura sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de substituição do inventariante (irmão) pelo agravante (companheiro) após procedência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem". Decisão mantida. Substituição de inventariante. Nomeação que obedeceu a ordem legal (art. 617, CPC) à época. Inexistência de razões para a substituição do inventariante, por ora. Necessário que se aguarde o trânsito em julgado da referida ação, sendo que o inventário permanecerá suspenso até lá.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. Imóvel comum entre companheiros que dissolveram a união estável é objeto de pedido, pelo varão, de indenização por uso exclusivo. Apurado que a mulher reside no imóvel em companhia de dois filhos menores que executam o pai pelo inadimplemento das prestações alimentícias, adotou a sentença de Primeiro Grau diretriz que foi aberta nos julgamentos da Corte e prestigiadas no STJ (Resp. 2.082.584 SP e AgInt. no Resp. 2132692 SP) no sentido de ser inadmissível ao arbitramento de alugueres. Sentença mantida. Não provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Usucapião. Imóvel adquirido pelo varão na constância da união estável. Postulação com base no art. 1240-A, do CC, tendo em vista o exercício de posse exclusiva, com animus domini, após o abandono vida comum pela mulher. Prova incontroversa da voluntariedade do abandono e de sua irreversibilidade e confirmação de atos de governabilidade da coisa com autonomia e sem participação da recorrida, como adaptação do apartamento para acomodar a filha e pagamento das prestações da aquisição junto a CEF. Provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. União estável. Doação inoficiosa. Nulidade de doação tida por inoficiosa. Prejudiciais. Decadência. Súmula 284/STF. Ação proposta por herdeiros existência de liame subjetivo e interesse próprio. Alegação de lesão a direitos hereditários. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Mérito. União estável reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídico. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. art. 19, I. CPC/1973, art. 4º, I. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 226, §3º.
O herdeiro detém legitimidade ativa para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros já falecidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).
«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote