Jurisprudência sobre
eniao estavel
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à comunicabilidade dos créditos trabalhistas nascidos e pleiteados na constância da união estável, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado na instância ordinária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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602 - TJPE. Família. Ação rescisória. Sentença que reconhece união estável. Existência de matrimônio entre autora e réu. Impedimento legal configurado. Decisão baseada em erro de fato. Procedência da ação.
«1. A constância do casamento é impedimento legal para o reconhecimento de união estável envolvendo um dos cônjuges, na forma do CCB, art. 1.521, VI. ... ()
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603 - STJ. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. Lei 9.278/96, art. 8º. CF/88, art. 226, § 3º.
«A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido.... ()
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604 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.
«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Pretensão de arbitramento de honorários de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em decorrência da oposição à pretensão de reconhecimento de união estável por parte do agravado na ação de inventário de origem. Descabimento. Nenhum trabalho adicional foi imposto ao causídico na ação de inventário. Ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável que deveria ensejar o arbitramento de eventuais honorários. Litigância de má-fé que não se confirma. Incidência do art. 1.838 do CC que se opera apenas após o reconhecimento da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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606 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que nomeou inventariante o irmão do falecido, indeferiu o pedido de levantamento de valores pelo suposto companheiro para pagamento de dívidas do espólio e rejeitou pedido de suspensão até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável. Nomeação de inventariante que seguiu ordem legal. Impossibilidade suspensão do inventário apenas em razão de ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável. Inventário não é sede correta para examinar eventual probabilidade de existência da alegada união estável. Consequente inviabilidade de levantamento de dinheiro depositado em conta do falecido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45302)... ()
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607 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Recurso do autor. Autor e ré que conviviam em união estável, com ação de dissolução de união estável com partilha de bens em andamento. Tema, portanto, contido na ação de dissolução de união estável com partilha de bens, obstando, ao menos por agora, disputa possessória fora daquele âmbito, com prevalência, pois, da decisão daquele juízo. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas, sem se cogitar de condenação ao pagamento de verba honorária, porque o réu não tem advogado constituído nos autos (não foi citado e não ingressou espontaneamente).... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Pedido de restabelecimento de benefício de pensão por morte paga a filha solteira de ex-policial militar. Processo administrativo que apurou ter a demandada, beneficiária da pensão, constituído união estável. Causa extintiva do pensionamento, mesmo à luz da legislação em vigor ao tempo da instituição do benefício (Lei 452/1974). Prova documental significativa que demonstra elementos típicos de união estável. Três filhos em comum e denúncia da irregularidade que denotam relação mais duradoura e profunda, a caracterizar a união estável. Inteligência do art. 266, §3º da CF/88. Insubsistência da alegação de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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609 - TJSP. Servidor público. Seguridade social. Família. Concubinato. Concessão de pensão por morte a duas companheiras do de cujus. Sentença cível reconhecendo união estável entre o falecido e a autora. Exclusão da ré como beneficiária. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727.
«Reconhecida a união estável entre autora e falecido, por sentença transitada em julgado no juízo cível, pondo fim à discussão, não pode isso tornar a ser discutido no âmbito administrativo ou em outro processo - Não se pode reconhecer a condição de companheiras do de cujus a duas mulheres simultaneamente - Apenas uma relação é legítima - Não se pode confundir união estável com concubinato - Pensão concedida indevidamente a quem não preenche os requisitos. Negado provimento ao recurso de oficio e aos recursos voluntários.... ()
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610 - TJRS. Família. Concubinato. Pensão por morte. União estável. Seguridade social. Ação declaratória. Efeitos previdenciários. Reconhecimento. INSS. Ilegitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.
«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo judicial. O rateio do pensionamento por morte entre a autora e a ex-esposa, contudo, pode ser determinado, inclusive em antecipação de tutela.... ()
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611 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Configuração. Súmula 7/STJ. Separação de fato entre cônjuges. Possibilidade de reconhecimento da união estável. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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612 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Prejudicialidade.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. ... ()
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613 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem c/c Partilha. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
Incontroverso o fato de que a apelante e o finado mantiveram relação extraconjugal por curto período, advindo filho comum, não caracterizando união estável com a finalidade de constituição de família. Apelante que tinha ciência de que o falecido era casado e que manteve sua estrutura familiar matrimonial preservada até a data do óbito. Concubinato caracterizado a teor do CCB, art. 1.727. Impossibilidade de reconhecimento da união estável, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1.723 do Diploma Legal. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DA RÉ QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. FEITO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. QUESTÕES LEVANTADAS PELA AUTORA QUE ENVOLVEM O EXAME DE MATÉRIA FÁTICA, QUAL SEJA, COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE COABITAÇÃO INFORMADO PELO AUTOR. CASAL DIVORCIADO QUE PERMANECEU RESIDINDO JUNTO, NO MESMO IMÓVEL. SIMPLES DIVISÃO DE DESPESAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONVIVÊNCIA COMO UNIÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO APELANTE 2.
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL BENS. PARTILHA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A UNIÃO ESTÁVEL. COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL DE MAIOR VALOR. DIFERENÇA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. AVALIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO, CONSIDERANDO O DESGASTE NATURAL DURANTE O CONVÍVIO EM COMUM. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL QUE DEVERÃO SER RATEADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.
PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TEMPO DE CONVIVÊNCAI INDICADO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA DE BENS - ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.
-Reconhecida por ambas as partes a união estável entre elas, impõe-se a manutenção da data do início e do fim da convivência indicadas na sentença, pois fundada nas provas documentais realizadas pelo réu e não derruídas pela autora. ... ()
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617 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TEMPO DE CONVIVÊNCIA INDICADO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.
-Reconhecida por ambas as partes a união estável entre elas, impõe-se a manutenção da data do início e do fim da convivência indicadas na sentença, pois fundada nas provas documentais e testemunhais realizadas pelo autor e não refutadas pela ré. ... ()
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE PATRIMÔNIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - COMPROVAÇÃO - PARTILHA - VALOR PAGO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.
-Demonstrado que o imóvel foi adquirido por financiamento pago durante a união estável, impõe-se a partilha do valor pago na constância da convivência.... ()
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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, SEM EFEITOS PATRIMONIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA PURA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.
- Apretensão puramente de declaração judicial de existência de uma união estável, sem a repercussão em efeitos patrimoniais, é imprescritível. ... ()
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621 - TJSP. Apelação cível. União estável, partilha e alimentos em favor da ex-convivente. Sentença de parcial procedência para reconhecer união estável e fixar alimentos à autora em 15% (quinze por cento) sobre benefício do réu.
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622 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. âmbito. Execução por título extrajudicial. Embargos de terceiro formulados por companheira. Alegação de união estável. Desacolhimento. Legalidade da contratação. Ausência de prova da união estável e da contribuição para a aquisição do imóvel. Hipótese, ademais, limitada à defesa da parte ideal. Recurso improvido.
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623 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.
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624 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Ação cumulada com partilha de bens. Longo relacionamento amoroso mantido entre a autora e o finado que era casado, sem separação de fato de sua esposa. Impossibilidade do reconhecimento de união estável. Precedente da Câmara. Recurso da autora improvido.
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625 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução antes da edição da Lei 8.971/94. Ação de alimentos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º.
«A união estável pode ensejar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro que desses necessite, ainda que o vínculo tenha se desfeito em momento anterior à entrada em vigor da lei que a regulamenta.... ()
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626 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.
«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.... ()
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627 - STF. Família. Pensão. União estável. Título judicial.
«Uma vez constando de título judicial o reconhecimento da união estável, cumpre observar, no campo administrativo, as consequências que lhe são próprias, considerado o direito a pensão por morte do servidor público que a integrou.... ()
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628 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. A autora alegou ter convivido com o réu por aproximadamente 19 anos, a partir de 2002, sustentando a existência de união estável com base na coabitação e no nascimento de um filho em comum. A sentença apelada dispôs que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para comprovar a convivência nos moldes de uma união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, razão pela qual julgou improcedente o pedido. ... ()
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629 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS. TERRENO ADQUIRIDO E EDIFICAÇÃO REALIZADA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, regulamentação de visitas, guarda e partilha de bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a partilha dos direitos sobre o terreno e a casa construída no local denominado «Sítio Dornelas, em Orizânia/MG, à razão de 50% para cada parte. ... ()
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630 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, declarou a união estável entre as partes no período de 2013 a 2015, mas rejeitou os pedidos de partilha de bens, por ausência de comprovação de aquisição da propriedade. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo da ré. Julgamento extra petita. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Período da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si (AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). ... ()
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632 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação declaratória do união estável homoafetiva. Prévia formalização de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais. Possíveis efeitos secundários atinentes à emissão de visto definitivo de permanência de um dos autores em território Brasileiro. Interesse de agir. Existência. Arts. Analisados. 4º, I, e 861 a 866, do CPC/1973.
«1. Ação declaratória de união estável homoafetiva ajuizada em 28/10/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/05/2013. ... ()
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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - APLICAÇÃO DO PREVISTO NO art. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA VENDA E NECESSIDADE DE DECOTE DE PARCELAS QUITADAS APÓS A UNIÃO APENAS POR UMA DAS PARTES - APURAÇÃO DESSES VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Denota-se correta a parte da sentença que estabelece o marco inicial da união estável em consonância com as provas produzidas nos autos. ... ()
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634 - STJ. Direito civil. Família. Convivência em união estável no período entre casamentos. Comunhão parcial de bens. Pacto antenupcial, durante a união, prévio ao segundo casamento pelo regime de separação total de bens. Vigência imediata. CCB/2002, CCB, art. 1.725, e Lei 9.278/1996, art. 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7,/STJ.
«1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (CCB/2002, art. 1.725 do Código Civil e Lei 9.278/1996, art. 5º). ... ()
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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO HOMOAFETIVA. REQUISITOS: RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ART. 1.723 DO CC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, é possível o reconhecimento e aplicação do instituto da união estável a casais compostos por parceiros do mesmo sexo. ... ()
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636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
em SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE SE LIMITA A DIZER QUE HÁ INDÍCIDOS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()
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637 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta. Valores depositados. União estável. Regime de comunhão parcial de bens. Patrimônio comum. Partilha de bens.
1 - Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial ou de convivência, desde que convertidos em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou aplicações financeiras. ... ()
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638 - TRF3. Família. Direito civil, administrativo e processual civil. Anistiado político. Morte. Pedido de transferência do direito a reparação econômica ao companheiro. União estável demonstrada. Honorários recursais. Apelação não provida. CCB/2002, art. 1.723. Lei 10.559/2002, art. 13.
«1 - No caso dos autos, pretende o autor a transferência do direito a reparação econômica antes recebida por anistiado político falecido, com quem alega ter vivido em união estável, fundamentando sua pretensão na Lei 10.559/2002, art. 13. ... ()
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639 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito, na forma do CPC/2015, art. 627, § 3º, a fim de que a Requerente postule o reconhecimento da alegada união estável pela via própria.
«É possível o reconhecimento da união estável nos autos de procedimento de inventário desde que possa ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo, não sendo esta a hipótese dos autos. Na espécie, a suposta união estável entre a agravante e o inventariado é controvertida, havendo discordância dos herdeiros, bem como indagações relevantes quanto ao marco inicial e duração da suposta união que poderá interferir na partilha de bens, a recomendar a remessa da discussão às vias próprias, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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640 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PENAL - APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO PENAL, art. 297) E FRAUDE PROCESSUAL (CODIGO PENAL, art. 347) - NATUREZA DE PREJUDICIAL EXTERNA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO - CABIMENTO - DEVER DE CAUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Uma vez que as questões principais, deduzidas na ação penal são de natureza prejudicial externa em relação a presente ação de reconhecimento de união estável, influindo diretamente na existência ou não da alegada união havida entre a autora e o falecido, mostra-se prudente suspender a presente ação, com fulcro no CPC/2015, art. 313, V, «a, em observância ao dever de cautela, resguardando, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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641 - STJ. Recurso especial. Servidores públicos do extinto inps. Vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista. Transmudação para o regime estatutário. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 243. Recurso especial do sindicato provido.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que, definido em decisão trabalhista transitada em julgado, que o Servidor ocupava emprego público quando da entrada em vigor da Lei 8.112/1990, impõe-se reconhecer o seu direito à transmudação para o regime estatutário, na forma da Lei 8.112/1990, art. 243 (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/9/2009 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/3/2009. ... ()
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642 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. Inclusão no polo passivo por equívoco cartorário. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.
«1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. ... ()
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONVIVÊNCIA NO PERÍODO DE 10/04/2015 A 20/01/2022, COM A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO E PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021; DETERMINAR A PARTILHA DO IMÓVEL, DO AUTOMÓVEL, DOS FREEZERS E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR PATRIMONIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MEDIANTE APURAÇÃO DE HAVERES, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM A RETIRADA DO SÓCIO MINORITÁRIODOS QUADROS SOCIAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECORRE O AUTOR, PRETENDENDO A PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, A EXCLUSÃO DA PARTILHA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA EM RAZÃO DO SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E A PARTILHA DOS SALDOS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO APELADO E DAS DÍVIDAS EM NOME DO APELANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021, LIMITANDO-SE O RECURSO À PARTILHA DOS BENS. EM SE TRATANDO DE BEM MÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS CONVIVENTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO, É DEVIDA A SUA PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO (MOTOCICLETA) SOFREU SINISTRO, VINDO O AUTOR, ORA APELANTE, A RECEBER O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO, ABATIDO O DÉBITO DO FINANCIAMENTO, O QUAL FOI QUITADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PARTILHADO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURO DO VEÍCULO SINISTRADO, PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE CABERIA AO RÉU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM, IGUALMENTE, SER PARTILHADAS ATÉ O MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR: (I) A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DA MOTOCICLETA PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE DEVIA SER PAGO PELO RÉU RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O SEU TÉRMINO (24/06/2021); E (II) A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), AMBOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. A recorrente não apresentou prova documental a propósito da união estável, havendo, indícios documentais contrários, como o fato de ela não ter sido a declarante do óbito do servidor e ter representado o filho em anterior pedido de pensão por morte concedido administrativamente, oportunidade em que não se apresentou como companheira do falecido. E quanto à prova oral, houve séria controvérsia entre os depoimentos, tendo os filhos do falecido afirmado de maneira assertiva que o pai não mais mantinha relacionamento com a recorrente e próprio filho dela afirmou que recebeu pensão alimentícia do servidor até a morte dele, o que indicou que, na companhia da mãe recorrente, não morava com pai.
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645 - STF. Família. União estável. Companheira e concubina. Distinção. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. CP, art. 240 (revogado pela Lei 11.106/2005) . CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. [...] Sob o ângulo da busca a qualquer preço da almejada justiça, sob o ângulo estritamente leigo, não merece crítica o raciocínio desenvolvido. Entrementes, a atuação do Judiciário é vinculada ao Direito posto. Surgem óbices à manutenção do que decidido, a partir da Carta Federal. Realmente, para ter-se como configurada a união estável, não há imposição da monogamia, muito embora ela seja aconselhável, objetivando a paz entre o casal. Todavia, a união estável protegida pela Constituição pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no CF/88, art. 226, tem-se como objetivo maior da proteção o casamento. Confiram com o próprio preceito que serviu de base à decisão do Tribunal de Justiça. O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, direciona à inexistência de obstáculo a este último. A manutenção da relação com a autora se fez à margem e diria mesmo mediante discrepância do casamento existente e da ordem jurídico constitucional. À época, em vigor se encontrava, inclusive, o CP, art. 240, que tipificava o adultério. A tipologia restou expungida pela Lei 11.106/2005. [...] (Min. Marco Aurélio).... ()
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646 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Existência de contrato de convivência. Adoção do regime da separação total de bens. Incidência da Súmula 5/STJ. Não comprovação do esforço comum. Exigência contida na Súmula 380/STF. Aplicação ao período anterior à Lei 9.278/1996. Agravo não provido.
«1 - Segundo disposição contida no Lei 9.278/1996, art. 5º e no CCB/2002, art. 1.725, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, no entanto, disposição dos conviventes em sentido contrário, cujo único requisito exigido é a forma escrita. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE É A ALEGADA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿), DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO PELA AUTORA QUE NÃO DENOTAM A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE, INSTADA EM PROVAS, INFORMOU QUE NÃO TINHA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS, É IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A PROVA DA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I; RAZÃO PELA QUAL, MANTÉM-SE A SENTENÇA. INTEGRALMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, COMO O FEZ A APELANTE, QUE É INOPORTUNA E CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 434. NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 435, NÃO SE PODE ADMITIR A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÕES NOVAS EM FASE RECURSAL, SALVO QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO POSTERIOR À SENTENÇA OU DOCUMENTO QUE A PARTE NÃO TINHA CONHECIMENTO OU CONDIÇÕES DE PRODUZIR, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES - EMPRESA INDIVIDUAL - CONSTITUIÇÃO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM COMUM - RECONEHCIMENTO - SEMOVENTES E RECURSOS FINANCEIROS - PRÉ-EXISTÊNCIA Á UNIÃO ESTÁVEL E SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - BEM PARTICULAR - RECONHEICMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
-Nos termos do art. 1790 do CC, bem como do entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, é possível concluir que, em caso de falecimento de companheiro ou companheira, devem ser aplicadas as regras sucessórias previstas para o regime da comunhão parcial de bens, que reconhece que aquele que sobreviveu terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável em virtude da meação, bem como concorrerá com os descendentes ou ascendentes em relação aos bens particulares. ... ()
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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO RECOLHIDO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA PLEITEADA PELO APELANTE. PARTILHA DE QUANTIA DOADA PELA FILHA DO CASAL À GENITORA. EXCLUSÃO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
-Considerando que o apelante não recolheu o preparo, mas pediu a concessão da gratuidade judiciária no recurso e vindo posteriormente a recolher o preparo recursal, dentro do prazo concedido pelo relator, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. ... ()
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650 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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