Jurisprudência sobre
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501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para que a parte agravante optasse entre a continuidade da ação de inventário ou a propositura de ação autônoma para o reconhecimento de união estável, sob o fundamento de que o reconhecimento demandaria dilação probatória. A parte agravante alegou a suficiência dos documentos apresentados nos autos para comprovar a união estável, pleiteando o reconhecimento no âmbito do inventário. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Recursos do FGTS. Aquisição de imóvel. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Investimento. Conviventes. Comunicação.
1 - A Segunda Seção do STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. ... ()
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503 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Configuração. Coabitação. Elemento não essencial. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º.
«O Lei 9.278/1996, art. 1º não enumera a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável. Ainda que seja dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, não se trata de requisito essencial, devendo a análise centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. ... ()
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504 - TJRJ. EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante requerendo a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos, reiterando os argumentos de sua exordial. ... ()
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505 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Conceito. União homossexual. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.
«... Reconhece a Constituição Federal a união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, dispondo, por seu turno, o art. 1º da Lei 9.278, de 1996, em complemento: ... ()
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506 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.
Ação proposta por ex-companheira em face do ex-convivente, a buscar o reconhecimento de união estável. Apelação do réu em face da sentença de procedência a buscar afastar a partilha dos bens. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ações de divórcio e reconhecimento de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Conforme destacado pela jurisprudência desta Corte, à luz da doutrina especializada, o impedimento de fluência do prazo prescricional na vigência da sociedade conjulgal tem cunho moral e destina-se a preservar da harmonia e da estabilidade da união afetiva. 1.1. ... ()
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍODO COMPREENDIDO DA UNIÃO ESTÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALUGUERES - VALOR AUFERIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
- Alegislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. O indeferimento de prova que não serviu de lastro para julgamento contrário à pretensão da parte não revela a ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO EXCLUÍDO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO E DEMAIS BENS MÓVEIS. DÍVIDA REMANESCENTE DO IMÓVEL PARTILHADO. ALIMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Alegislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. ... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO - REQUISITOS ART. 1.723 DO CC/02 - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - HIPÓTESE DE DESEMPREGO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA
- OCódigo Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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511 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TEMPORALIDADE INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado. ... ()
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512 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Existência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. ... ()
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513 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos da união estável. Não comprovação da comunhão de esforços para formação de patrimônio comum. Desnecessidade.
«1. O fato de o casal não ter adquirido nenhum bem durante o período de convivência não afasta a possibilidade de reconhecimento da união estável, visto que a comunhão de esforços para a formação de patrimônio comum não é requisito necessário para a sua caracterização, nos termos do art. 1.723 do CC e da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência da Autora contra decisão que determinou a emenda da exordial, diante da diferença existente nos ritos do reconhecimento da união estável e do Inventário. Requerimento para que a convivência seja deliberada nos próprios autos originários. Acolhimento. Entendimento do C. STJ de que a união estável pode ser reconhecida no processo de Inventário, desde que as provas sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros. Inexistência de controvérsia nos autos acerca da união estável alegada pela Agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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515 - STJ. Direito de família. União estável. Partilha de imóvel residencial adquirido na constância da união estável. Esforço material não comprovado. Presunção de colaboração imaterial para aquisição do imóvel. Direito à partilha.
I - Ficando comprovada a união estável, presume-se a mútua colaboração dos conviventes para aquisição do imóvel residencial. Precedentes.... ()
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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que remeteu a discussão acerca da suposta união estável havida entre a agravante e o «de cujus em ação própria. Inexistência de prova acima de qualquer dúvida razoável da existência da união estável. Questão que deve ser objeto de ação autônoma, conforme determinado. Ação, ainda que ajuizada, que não implicaria na suspensão do processo. Mera expectativa de direito. Impossibilidade de reserva do quinhão pertencente à pretensa companheira supérstite, assim como de se reconhecer direito real de habitação em seu favor, diante da absoluta incerteza acerca da suposta união estável. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -
Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... ()
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518 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento união estável não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado
«1. O acórdão recorrido considerou que não estão presentes os requisitos para reconhecimento da união estável com base nas provas dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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519 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Comprovação da união estável. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a não comprovação da união estável enseja o reexame do acervo fático-probatório da causa, procedimento vedado na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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520 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.
«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do CPC/1973, art. 4º, I. ... ()
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521 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Existência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. ... ()
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522 - STJ. Família. Processual civil e civil. Ação de abertura de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Comprovação documental. Possibilidade. Não fixação de termo inicial. Prejuízo não demonstrado. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.
«II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. ... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conforme decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, é possível o reconhecimento e aplicação do instituto da união estável a casais compostos por parceiros do mesmo sexo. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA
1.A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... ()
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525 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Impõe-se o reconhecimento da existência de união estável, quando há prova inequívoca, de que o casal manteve convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família. No caso, tal comprovação se deu por meio de fotografias, comprovante de endereço e, principalmente, por testemunhas e seguro de vida contratado por um dos companheiros em benefício do outro.... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ALIMENTANDA. JOVEM. APENAS VINTE E OITO ANOS DE IDADE. PLENA SAÚDE E CAPACIDADE LABORAL. CONVÍVIO POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE EMINENTE NÃO COMPROVADAS. ALIMENTOS DECOTADOS. PARTILHA DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO MANTIDA. PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO E REGISTRADA EM NOME DA APELADA (INCLUSIVE COM TRADIÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Orecorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ... ()
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527 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COMPANHEIRA DO
filho dos réus. ATÉ O SEU FALECIMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO da parte ré REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONSONANTE COM A TESE AUTORAL EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO INDENE DE DÚVIDAS, A PONTO DE CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PROPOSTA CONTRA OS TRÊS FILHOS DO CASAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DE 2010 A 2017, ANO DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2010 (DIA E MÊS INCERTOS) ATÉ 04/06/2017. RECURSO DO 1º RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de união estável entre a autora, ora apelada, e o de cujus de 2010 a 04/06/2017 ... ()
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529 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DE SETEMBRO DE 2018 ATÉ SEU FALECIMENTO, EM OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 09 DE SETEMBRO DE 2018 A 24 DE OUTUBRO DE 2021. RECURSO DOS RÉUS. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar se restou comprovada a união estável entre a autora, ora apelada, e o de cujus, filho dos réus, ora apelantes, no período de setembro de 2018 a outubro de 2021. ... ()
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530 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem entre ela e o falecido H. C. R. A. pai dos requeridos. A autora alega que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido desde o ano 2000 até seu falecimento, e que apresentou documentos e testemunhos para comprovar o vínculo. ... ()
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531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO. CARGO QUE VEM SENDO OBJETO DE DISPUTA ENTRE A IRMÃ DO FALECIDO E A SUPOSTA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO JULGADA. JUÍZO A QUO QUE, EM OPORTUNIDADE ANTERIOR, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENDEU O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, DETERMINANDO AINDA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDENTE FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAL INVENTARIANTE NÃO VEM OBSERVANDO O COMANDO DE MANTER ÍNTEGRO O ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ QUE SE RESOLVA, NO JUÍZO FAMILIAR COMPETENTE, A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DO DE CUJUS QUE RESIDE EM OUTRO PAÍS, JÁ TENDO TRANSFERIDO A TERCEIROS O ÔNUS DE ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO MILIONÁRIO DEIXADO PELO FALECIDO. AGRAVADA QUE POSSUI MANIFESTA LEGITIMIDADE E INTERESSE NO INCIDENTE, UMA VEZ QUE BUSCA, EM AÇÃO PRÓPRIA, VER RECONHECIDA SUA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO, NA FORMA DO CPC, art. 617, VIII. DECISUM AGRAVADO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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532 - STJ. Seguridade social. ação rescisória. previdenciário. pensão por morte. comprovação da união estável. prova testemunhal. concessão. ofensa literal de disposição legal. inexistência. decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do stj. erro de fato. matéria estranha à lide. impossibilidade. ação improcedente.
«1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. ... ()
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533 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Forma equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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534 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 56/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) prevê o cônjuge como beneficiário vitalício da pensão por morte; 2. A constituição de união estável tem o condão de acarretar a perda da qualidade de beneficiário, conforme art. 192 da Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 56/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) prevê o cônjuge como beneficiário vitalício da pensão por morte; 2. A constituição de união estável tem o condão de acarretar a perda da qualidade de beneficiário, conforme art. 192 da referida lei; 3. A constituição de novas núpcias foi regularmente apurada mediante processo administrativo; 4. O autor não faz jus ao reestabelecimento da pensão por morte por ter constituído novas núpcias; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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535 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem. Desnecessidade de início de prova material. Decreto 77.077/76, art. 14. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 74.
«O Decreto 77.077/1976, Lei 9.278/1996, art. 14, antes mesmo da edição, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. A 3ª Seção do STJ, no âmbito da 5ª e da 6ª Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.... ()
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536 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheiro. Lei 8.112/1990, art. 217. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. União estável. Inexistência à época do óbito.
«1 - O CF/88, art. 246, § 3º, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar. ... ()
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537 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR.
Suspensão do benefício por conta de suspeita de superveniência união estável. Benefício que deve ser reestabelecido. ... ()
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538 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame: 1. Autora busca o reconhecimento de união estável com o instituidor da pensão por morte para o recebimento do benefício. Comprovada convivência pública, duradoura e contínua com a finalidade de estabelecer entidade familiar. ... ()
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539 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE HABITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto, visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revogação de direito de habitação, reconhecendo a legitimidade passiva do réu e a união estável entre os requeridos. ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2008 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELACIONAMENTO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE ALUGUEL QUE NÃO CONSTA SEQUER A ASSINATURA DO APELADO, A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA AUTORA, BEM COMO AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO EM COMUM, DE CONSTITUIR FAMÍLIA, O AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.
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541 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE
-Ação possessória - Imóvel adquirido na constância da união estável entre as partes - Esbulho - Certeza acerca da melhor posse - Inexistência, por ora - Questão que deverá ser dirimida em primeiro grau, com a produção das provas que sejam consideradas necessárias pelo juízo, e também pelo julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, já ajuizada - Concessão de liminar - Impossibilidade - Inteligência dos artigos. 561 e 562, do CPC: - Sendo impossível aferir liminarmente o esbulho, por não ser possível, neste momento, a certeza acerca da melhor posse, por se tratar de imóvel adquirido na constância da união estável entre as partes, é inviável a concessão, por ora, de liminar possessória, pois não atendidos os requisitos dos arts. 561 e 562, do CPC, devendo ser a questão dirimida em primeiro grau, com a produção das provas que sejam consideradas necessárias pelo juízo, e também pelo julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, já ajuizada. ... ()
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542 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que a relação havida entre o casal detinha, no máximo os contornos de um namoro, não de uma união estável, tendo o curto noivado, inclusive, sido celebrado quando Esther já estava gravemente doente. ... ()
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543 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de reconhecimento de união estável e dissolução post mortem. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a união estável porque presentes seus pressupostos (CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724). Análise de matéria infraconstitucional. Inobservância de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida em primeira instância a qual reconheceu união estável por entender presentes os preceitos do CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724. ... ()
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544 - TJRJ. Direito das Famílias e Direito Processual Civil. Cerceamento de defesa alegado pela ré que não se configurou. Prova pericial e quebra de sigilo do autor que se prestariam a comprovar sua situação econômica (necessária para uma possível partilha), e não com a finalidade de demonstrar que eles viviam em «união estável, com o propósito de constituir família. Provas que eram desnecessárias para comprovação da existência de «união estável anterior ao casamento. Ausência de nulidade na sentença. «União estável anterior ao casamento não reconhecida. Para a configuração da convivência more uxorio é necessária a comprovação do ânimo de se constituir família. Distingue-se o namoro da «união estável pelo fato de que esta exige, para sua configuração, o intuitu familiæ, com o nítido propósito de constituir família, convivendo como se fossem casados, ressaltando-se que este ânimo deve ser comprovado. Provas produzidas que são insuficientes a convencer que antes do casamento o relacionamento ultrapassou a esfera do namoro. Recurso desprovido.
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545 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO E PARCERIA DE TRABALHO. NAMORO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS. GASTOS COM O CASAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DE CLÍNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1.A coabitação, a realização de projetos comuns e a divisão de despesas caracterizam a união estável, conforme CCB, art. 1.723, sendo relevante, ainda, a intenção futura de casamento. ... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - APELANTE CASADO - ÔNUS DA PROVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO.
- OCódigo Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"; ... ()
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547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E RESTRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E PERÍODO - DÚVIDA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Não restando evidenciado quaisquer atos do agravado capazes de caracterizar a intenção de dilapidação do patrimônio adquirido na constância da hipotética união estável, prova indispensável ao deferimento de medidas cautelares destinadas à asseguração de bens objeto de meação, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de aplicações financeiras e restrição à transferência de veículos. ... ()
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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ART. 1.018, § 1º DO CPC.
1.Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável, indeferiu pedido de tutela de evidência pleiteada pelo agravante, para que seja reconhecida a dissolução da união estável. ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Em relação à união estável, anota-se que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
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550 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. União estável. Cerceamento de defesa. Inexistência. Empréstimo consignado. Aquisição de bem durante a vigência da união estável. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
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