Jurisprudência sobre
eniao estavel
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Indenização. Fundação habitacional do exército. Aposentadoria. Complementação. Descabimento. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento.
«1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito de Família. Pretensão de reconhecimento de união estável post mortem, no período compreendido entre dezembro de 2013 e novembro de 2014. Sentença de improcedência. Conjunto fático probatório que não comprova a existência de união estável, entre a apelante e o falecido Sr. Leonídio Rodrigues, que era casado com a Sra. Joana (uma tia da apelante) e com ela residia, até o óbito desta, aos 01/04/2014. Presença de impedimento legal ao pretendido reconhecimento de união estável, decorrente do fato de ser o homem casado, no período da alegada União. Entendimento do E. STJ firme, no sentido de que «a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte o falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges (...)". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 02/04/2019, DJe de 23/04/2019). Ocorreu posterior casamento, entre a apelante e o falecido Sr. Leonídio Rodrigues (em 08/11/2014), fato que não repercute no período da alegada e não comprovada união estável. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Família. Embargos de divergência. União estável. Efeitos sucessórios. CF/88, art. 226, § 1º. CCB/1916, art. 258, II. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 1.611, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.790
«1. Para partilha dos bens adquiridos na constância da união estável (união entre o homem e a mulher como entidade familiar), por ser presumido, há dispensa da prova do esforço comum, diz o acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO 31 DE DEZEMBRO DE 2017 COMO A DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. APELO DA RÉ.
Ré que alega união estável pelo período de 15/11/2012 (data da escritura de união estável) até o ano de 2018, quando o de cujos veio a falecer. O ponto controvertido da presente demanda consiste em averiguar se o relacionamento perdurou até o ano de 2018. As provas colacionadas aos autos demonstram que a ré sequer frequentava o imóvel do último domicílio do de cujus. Logo, não é crível que existisse união no período controvertido, pois sequer existia autorização da ré para ingressar no condomínio. Ressalta-se que a ré não constava na lista de pessoas com biometria cadastrada no local, sendo que, conforme bem mencionado na sentença, se frequentasse, mesmo como residência de finais de semana, seria cadastrada e reconhecida pelas pessoas que lá trabalhavam e/ou residiam, o que não restou demonstrado nos autos. Falecido que manteve união estável, porém, ao que ficou demonstrado, estava separado de fato. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO RETROATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de concessão de alimentos provisórios ao agravante, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação de união estável e da dependência econômica alegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿) COM O RÉU, DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA REALIZADA PELA AUTORA QUE SE MOSTRA FRÁGIL E NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE 2014, CONFORME POSTULADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM QUE AS PARTES INICIARAM A UNIÃO ESTÁVEL EM 2014 OU EM PERÍODO ANTERIOR A 2017. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 2017. BENS HAVIDOS NO PERÍODO ENTRE 2014 E 2017 QUE NÃO SE INCLUEM NO ROL DAQUELES A SEREM PARTILHADOS, EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NESSA ÉPOCA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FÍSICA PARA O TRABALHO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUTORA QUE RETORNOU À SUA RESIDÊNCIA E AO SEU LABOR, E APÓS TRÊS ANOS DA SEPARAÇÃO LOGROU SOBREVIVER COM SUA REMUNERAÇÃO TAL COMO SOBREVIVIA ANTES DA UNIÃO QUE MANTEVE COM O RÉU. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REPARO, TAMBÉM QUANTO A ESTA QUESTÃO, POR ESTAR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU/1º APELANTE. RAZÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MARCA PEUGEOT ANO 2011/2012, QUE SE ENCONTRA COM A AUTORA. BEM ADQUIRIDO EM 2016, ANTES DE INICIADA A UNIÃO ESTÁVEL E QUE NÃO DEVE SER PARTILHADO. INEXISTÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTULADA, AINDA QUE EM PERÍODO DIVERSO DO PRETENDIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES, E NÃO O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, §2º. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1723 DO CC - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO VARÃO, EM OUTRA CIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - ACESSÃO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Agratuidade da justiça é dirigida àqueles que comprovadamente encontram-se em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Ausentes elementos que demostrem a hipossuficiência do apelante, não é possível conceder em seu favor os benefícios da justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post morten. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Entidade familiar decorrente da união estável que é reconhecida e tem seus direitos assegurados na forma da CF/88, art. 226, § 3º, mas que exige a configuração concreta de determinados requisitos. Ausência na hipótese dos pressupostos que caracterizariam a alegada união estável, a teor do art. 1.723 CC. Relação entre a autora e o falecido que não pode ser reconhecida como união estável, mormente por provado que o de cujus era pessoa casada ou não separada de fato de sua cônjuge. Precedentes do STJ e do TJRJ. Provas produzidas que são insuficientes para demonstrar que o relacionamento das partes, no período reclamado, tenha ultrapassado a esfera da relação extraconjugal. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, I. Depoimentos colhidos em audiência que se mostram inconsistentes e contraditórios e que não infirmam as provas documentais colacionadas aos autos pelos réus, não se prestando os mesmos a corroborar o reconhecimento da pretendida união estável. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de veículos na garagem da executada, pertencentes a seu suposto companheiro. A executada alega inexistência de união estável e excesso de execução, requerendo efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para reconhecer a união estável entre a executada e o proprietário dos veículos, justificando a penhora dos bens. III. Razões de Decidir. Não há elementos suficientes para o reconhecimento da união estável, nem para atribuir comunicação de patrimônio nos termos do Código Civil. A presença dos veículos na residência da executada não constitui indício de coabitação, sendo necessária dilação probatória para tal reconhecimento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido para afastar a penhora dos veículos pertencentes a terceiro.Tese de julgamento: 1. Ausência de elementos para reconhecimento de união estável em fase executiva. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação de união estável... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.
-Dispõe o §3º da CF/88, art. 226 de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO art. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO art. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL QUE TEM POR REQUISITOS LEGAIS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO SEU RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONVIVÊNCIA APTA A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, O COMPROMISSO ENTRE OS PARCEIROS, COM COMUNHÃO DE VIDAS E O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, BEM COMO A DECORRENTE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO (COMO SE CASADOS FOSSEM) NÃO COMPROVADAS. ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA QUE NÃO REVELOU A PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, TAMPOUCO CORROBOROU A ARGUMENTAÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que distribuiu o ônus da prova em ação de inventário, atribuindo ao herdeiro o ônus de comprovar o período de vigência da união estável entre a falecida e o suposto convivente. O herdeiro, filho da falecida, é considerado parte legítima para ajuizar ação de reconhecimento de união estável post mortem. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o ônus de comprovar o período de vigência da união estável post mortem e a legitimidade para ajuizamento da respectiva ação. III. Razões de Decidir. O CPC, art. 373, II, estabelece que cabe à parte que alega fato modificativo do direito o ônus da prova. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para ajuizar ação de reconhecimento de união estável post mortem, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cabe ao herdeiro que alega fato modificativo do direito o ônus da prova. 2. Herdeiros têm legitimidade para ajuizar ação de reconhecimento de união estável post mortem... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, ausente provas do convívio e da relação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS CONFIGURADOS - RECONHECIMENTO -POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - VIABILIDADE.
- Oart. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Família. Concubinato. União estável entre sexagenários. Distinção entre frutos e produto. Comunhão parcial /separação obrigatória. Regime de bens. Presunção do esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.641,II, CCB/2002, art. 1.660, V e CCB/2002, art. 1.725. CCB/1916, art. 271, V.
«... V. Da presunção do esforço comum, do regime de bens aplicável à união estável entre sexagenários e da necessária distinção entre frutos e produto (CCB/1916, art. 258, parágrafo único; CCB/2002, art. 1.641, II, CCB/2002, art. 1.660, V, CCB/2002, art. 1.725; Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º; e dissídio jurisprudencial). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. TEMA 529 DO STF. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável na qual a Autora narrou que teria vivido com o de cujus como se casados fossem de agosto de 2018 a julho de 2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Dívidas contraídas durante a união estável. Inexistência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas em relação às dívidas supostamente contraídas durante a união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. União estável. Reconhecimento incidental. Impossibilidade. Coisa julgada. Prestação jurisdicional. Adequação.
1 - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal local se manifestou expressamente quanto à inviabilidade do reconhecimento incidental da união estável na ação de inventário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei 6.194/1974. Beneficiário. Concubinato. União estável. Companheira. Equiparação à esposa. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 4º, parágrafo único. Exegese. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss (da união estável).
«1. Na vigência da Lei 6.194/1974, arts 3º e 4º, aplicável à época do sinistro, a companheira da vítima fatal de acidente automobilístico, sendo incontroversa a união estável, tem direito integral a indenização do seguro DPVAT, independentemente da existência de outros herdeiros, porquanto é a única beneficiária do seguro. 2. Recurso especial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Companheira sobrevivente. Direito à meação do bem. Imóvel não adquirido na constância da união estável. Impossibilidade.
«1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À PENHORA DE 25% CORRESPONDENTE À FRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO CONVIVENTE SOB O REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL COM A PROPRIETÁRIA.
Prova documental comprobatória de união estável. Viabilidade do deferimento de penhora de 25% do bem imóvel em nome da companheira do executado adquirido no curso da união estável, viabilizando-se a penhora da meação (Código Civil, art. 1.725). Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TAMG. Rapto consensual. União estável. Equiparação ao casamento. CF/88, art. 226. Hermenêutica. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, art. 107, VII. CP, art. 220.
«Demonstrado que raptor e raptada constituíram união estável após a realização da conduta prevista no CP, art. 220, incidível a causa de extinção da punibilidade especificada no CP, art. 107, VII, dispositivo que deve ser interpretado sob os novos cânones introduzidos pelo CF/88, art. 226, que garante proteção e defere reconhecimento à união estável, elevando à condição de casados o homem e a mulher que estejam unidos sob a estrutura de uma entidade familiar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de procedência - Apelo dos réus -
União Estável - Homem casado - Possibilidade de reconhecimento se comprovado separação de fato ou de direito - Entendimento do C. STJ - Pretensão dos réus descaracterizar a união estável para namoro, ou construir narrativa de uniões paralelas - Descabimento - Entidade familiar - Configuração - Robusto conjunto probatório comprovam as alegações autorais - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. INVENTÁRIO E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -
Legitimidade ad causam não configurada - Ausência de reconhecimento pelos filhos herdeiros da suposta união estável entre o autor e a falecida à época do óbito - Possibilidade de cumulação com declaração de união estável se não houver resistência dos herdeiros ou desnecessidade da produção de provas que não documentais, remetendo às vias ordinárias os casos que dependerem de outras provas, como no caso em questão - Indeferimento da inicial mantido - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL REQUER PROVA EFETIVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. A DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ÍNTIMO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVA A AFFECTIO MARITALIS NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há como reconhecer a existência de união estável, quando ausente prova inequívoca de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família, e não simples namoro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS -UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Consoante disposição do CCB, art. 1.723, «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família". Comprovada a união estável, improcedente o pedido de recebimento do benefício previdenciário pretendido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
Pedido de reconhecimento de união estável com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do falecimento. União estável comprovada por documentos. Inexistência de limitação ou restrição aos meios pelos quais a parte pode provar sua condição, a teor do CPC/2015, art. 369 . Pensão devida desde o falecimento do ex-servidor, nos termos do art. 14 e 19 da Lei Complementar 1.354/2020. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVAS SATISFATÓRIAS - PRESENÇA - ADVENTO DE PROLE COMUM E CONFIRMAÇÃO DO RELACIONAMENTO PELA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - PARTILHA - REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICABILIDADE - COMPRA DE IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO PARCELADA - DIVISÃO SOBRE AS QUANTIAS PAGAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PLAUSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- Oreconhecimento de união estável pressupõe demonstração de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida pelos(as) companheiros(as), com objetivo de constituição de família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS. ALIMENTOS. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO ULTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO.
1.O reconhecimento da união estável deve ser baseado em provas de convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família, devendo ser considerado o período indicado em documento particular firmado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJRS. Família. Direito de família. Herança. Companheiro. Participação na sucessão do outro. Limite. Parentes colaterais. Concorrência. Comunhão. Exclusão. União estável. Direito aos bens adquiridos na constância. Partilha. Anulação. Descabimento. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de partilha cumulada com petição de herança. Sucessão dos companheiros. Participação na sucessão que se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. CCB/2002, art. 1.790,«capu».
«Em consonância com o CCB/2002, art. 1.790, caput, do Novo Código Civil - regra cuja constitucionalidade restou reconhecida nesta Corte pelo Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 70055441331, julgada em 24/02/2014 - a participação do companheiro sobrevivente na sucessão do outro se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, salvo quando não há outros parentes sucessíveis, hipótese na qual herdaria a totalidade da herança, com amparo no inc. IV do CCB/2002, art. 1.790. Não é o caso aqui, porém, na medida em que a falecida deixou irmãos, que são seus sucessores, incidindo, assim, o inc. III do CCB/2002, art. 1.790, ficando o direito sucessório do companheiro restrito ao conjunto de bens adquiridos onerosamente no curso da união estável. Nesse contexto, o reconhecimento da união estável havida entre o demandante e sua falecida companheira não é causa bastante para a anulação da partilha dos bens deixados pelos genitores da extinta - os quais couberam aos irmãos desta - , considerando que o patrimônio transmitido à falecida companheira pela saisine, oriundo da herança de seus pais, constitui bem particular que se exclui da comunhão (CCB/2002, art. 1.659, I - Código Civil, aplicável à união estável por força do CCB/2002, art. 1.725). Ora, cuidando-se de patrimônio recebido por herança - ou seja, não adquirido pela extinta de forma onerosa na constância da união estável - , não há falar, no caso, em direito do autor de participar da partilha. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Relação concomitante. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência.artigos analisados. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 2º.
«1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 20/03/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/04/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA, PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DE 2010 ATÉ A DATA DO CASAMENTO, BEM COMO DETERMINADA A MEAÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO EM JACAREPAGUÁ E AS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS, E AINDA, A MEAÇÃO NA INDENIZAÇÃO OBTIDA PELO RÉU NA AÇÃO JUDICIAL QUE ESTE INGRESSOU EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM A SER PARTILHADO, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE, EM SEU APELO, SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, INSISTE NA AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS OBTIDAS NO EXTERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SIMULAÇÃO QUE SE REVELA COMO VÍCIO DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE RESTOU COMPROVADA, NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES ANTES DO CASAMENTO, COM CONTINUIDADE DA RELAÇÃO E EVIDÊNCIA DA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTÍNUA EM RAZÃO DE OUTROS RELACIONAMENTOS VIVIDOS PELO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESQUALIFICAR A UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA, POIS A FIDELIDADE FOI MANTIDA, AO MENOS, PELA AUTORA, SEM PROVA EM CONTRÁRIO PELO RÉU. SENTENÇA ESCORREITA AO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS ALEGADAMENTE EXISTENTES EM PORTUGAL FORAM CONSTITUÍDAS PARA PROVEITO DO RÉU. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. União estável ocorrida entre os dois matrimônios das partes. Assinatura de pacto antenupcial. Eficácia imediata.
1 - Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. Embargos de terceiro. União estável. Obrigação garantida por hipoteca. Execução. Penhora. Omissão pelo devedor. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96. Inaplicabilidade na hipótese.
«Quando do oferecimento do imóvel objeto dos autos em garantia ao cumprimento do acordo celebrado entre o apelante e o executado, caberia a este declarar a alegada existência de união estável com a apelada. A união estável constitui situação de fato não publicizada pelo sistema de registro público e assim a eventual garantia de seus efeitos jurídicos não é dotada de eficácia «erga omnes. Garantir eventual direito à apelada seria premiar a má-fé praticada por seu companheiro, que, ao realizar acordo com oferecimento do bem em garantia, omitiu existência de união estável. Por fim, não obstante o disposto no CF/88, art. 226, § 3º, não há falar em aplicação da Lei 9.278/96, uma vez que constituída a hipoteca em data anterior à referida lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito industrial. Garantia real constituída regularmente. Certidão de matrícula da qual consta que o executado é o único titular do imóvel. Ausência de assentamento da união estável no cartório de registro civil e de sua averbação no cartório de registro de imóveis. União estável que não tem eficácia perante terceiros. CCB/2002, art. 1657, correspondente ao art. 261 do anterior Código Civil. Credor hipotecário que não tinha condições de tomar conhecimento da existência da união estável entre o executado e a embargante. Direito do credor que deve ser resguardado, por se tratar de terceiro de boa-fé em face da união estável. Sentença proferida na ação de reconhecimento de sociedade de fato que, apesar de seu efeito «ex tunc, não é oponível ao embargado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Ilegitimidade passiva. Juízo. Incompetência. Rateio. Pensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. União estável. Pensão por morte. INSS. Ilegitimidade.
«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo judicial. O rateio do pensionamento por morte entre a autora e a ex-esposa, contudo, pode ser determinado, inclusive em antecipação de tutela. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS.
Ação de reconhecimento de união estável. Caracteriza união estável como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família (Código Civil, art. 1.723). O intuito de constituir família, se não houver inequívoca prova em contrário, se configura no fato de perante a sociedade apresentarem-se os conviventes como se casados fossem. Provas que não são suficientes a convencer o juízo de que o casal conviveu em união estável. Fotos adulteradas e mensagens privadas que sequer configuram namoro qualificado. Dano moral não caracterizada por se tratar de exercício do direito de ação em demanda que tramita em segredo de justiça. Recursos conhecidos e improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Família. Recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade. Interesse. Ação declaratória. União estável. Sujeitos da relação. Elemento subjetivo. Credor. Interesse econômico. Ilegitimidade. Precedente.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o credor detém legitimidade ativa para requerer a declaração de união estável existente entre a devedora e terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Processual civil e civil. Família. Ação de conversão de união estável em casamento. Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa. Inexistência. Conversão pela via judicial. Possibilidade. VI. O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal procedimento ser efetuado extrajudicialmente. VII. Os arts. 1726, do CCB/2002 e 8º, da Lei 9278/1996 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento exclusivamente pela via administrativa. VIII. A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º, da CF/88 confere a possibilidade de que as partes elejam a via mais conveniente para o pedido de conversão de união estável em casamento. IX. Recurso especial conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.
Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Sentença de procedência. Apelo alegando impedimento da partilha em razão de casamento formal e imóvel de propriedade do genitor. Dispõe o art. 1.723, § 1º, do CC que o impedimento previsto no art. 1.521, VI, do CC, segundo o qual as pessoas casadas não podem casar, não se aplica à união estável na hipótese em que a pessoa casada se achar separada de fato. Próprio réu que reconhece a união estável com a autora. Ausência de escritura pública, regime de comunhão parcial de bens. Conjunto probatório que indica a constituição de bens comuns às expensas do ex-casal, durante a convivência da união estável que devem ser divididos. Improvimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA 1.Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte afigura-se desnecessária para o desate da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.
- Aunião estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme CCB, art. 1.723. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de ma-fé.
1 - Ausente incursão na seara fático probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO. CONTRATO ESCRITO DEFININDO PARTICIPAÇÃO NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por autora, diante da sentença que julgou improcedente o pedido, apesar de reconhecer a união estável entre as partes, entendeu por não declarar a nulidade de cláusula contratual que fixou a proporção de 20% do imóvel à autora e 80% ao falecido companheiro, bem como o pedido de partilha igualitária do bem adquirido durante a convivência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ADUZINDO QUE TANTO A PROVA DOCUMENTAL QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS DE CUJUS (SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA) INICIOU-SE NO FINAL DE JANEIRO DE 1986 E NÃO NO ANO DE 1985, SENDO, PORTANTO, POSTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARY PESSOA, OCORRIDA EM 29/11/1985. ALEGAM SER NECESSÁRIO OBSERVAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA IDADE AVANÇADA DO SR. ABÍLIO, GENITOR E AVÔ DOS ORA RECORRENTES, SEJA QUANDO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL (ANO DE 2007) OU DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1986. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESTÃO ACERCA DO REGIME DE BENS QUE, SOMENTE, FOI TRAZIDA AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, FUGINDO DO ESCOPO DA INICIAL E DA MATÉRIA DEBATIDA NO CURSO DO PROCESSO, QUE TRATA DA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NO PRESENTE RECURSO. NO MÉRITO, AS PARTES NÃO CONTROVERTEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, INCLUSIVE, PERDUROU POR, APROXIMADAMENTE, 30 ANOS, ATÉ O FALECIMENTO DO SR. ABÍLIO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO SEU TERMO INICIAL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. ESCRITURA PÚBLICA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E FIRMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 215. DEPREENDE-SE DA ESCRITURA PÚBLICA COLACIONADA, LAVRADA EM 28/08/2007, QUE OS FALECIDOS SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA DECLARARAM CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 22 ANOS, O QUE REMONTA AO ANO DE AGOSTO/1985. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO. EM QUE PESE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONVERGIREM NO SENTIDO DE QUE A SRA. LAURINDA PASSOU A RESIDIR NA RESIDÊNCIA COM O SR. ABÍLIO EM JANEIRO/1986, A TESTEMUNHA ANAMARIA APRESENTA DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS A RESPEITO DE DATAS, INCLUSIVE, ACERCA DO NASCIMENTO DA SUA PRÓPRIA FILHA. TESTEMUNHA BRIOLANJA QUE FOI ADVERTIDA PELO MAGISTRADO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DE DATAS IMPORTANTES DA PRÓPRIA VIDA, CONTUDO SE LEMBRAVA COM EXATIDÃO DAS DATAS QUESTIONADAS ACERCA DO CASO EM QUESTÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS FORNECIDAS PELA PARTE APELANTE E APONTADAS PELAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PASSA DESPERCEBIDA. NA EXORDIAL FOI AFIRMADO QUE AS CHAVES DO IMÓVEL, COMPRADO EM 29/11/1985, FORAM ENTREGUES EM 30/11/1985, AO PASSO QUE AS TESTEMUNHAS DECLARARAM QUE O SR. ABÍLIO E AS FILHAS FORAM MORAR NA CASA EM OUTUBRO/1985. NO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA ENCAMINHA-SE NO SENTIDO DE QUE A COABITAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADA ELEMENTO ESSENCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO SR. ABÍLIO COMO «VIÚVO NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS, TAL FATO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POIS A UNIÃO ESTÁVEL NÃO ALTERA O ESTADO CIVIL DOS COMPANHEIROS. POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, A SRA. LAURINDA APRESENTOU DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O SR. ABÍLIO A INCLUIU COMO DEPENDENTE EM SEU PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO, POR ESCRITO E DE PRÓPRIO PUNHO, QUE ELA ERA SUA COMPANHEIRA DESDE 1985. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CASAL CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Transação anterior. Pedido de sobrepartilha de bens adquiridos na união estável e descobertos posteriormente. Prescrição para sobrepartilha. Dez anos. Requisitos da união estável. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, deixando de adotar a tese do embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote