(DOC. VP 142.7980.7000.2100)

STJ. Família. Embargos de divergência. União estável. Efeitos sucessórios. CF/88, art. 226, § 1º. CCB/1916, art. 258, II. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 1.611, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.790

«1. Para partilha dos bens adquiridos na constância da união estável (união entre o homem e a mulher como entidade familiar), por ser presumido, há dispensa da prova do esforço comum, diz o acórdão embargado. 2. Os acórdãos apontados como paradigmas, por outro lado, versam essencialmente hipóteses de casamento (modo tradicional, solene, formal e jurídico de constituir família), conduzindo ao não conhecimento dos embargos, dado que as situações versadas são diversas. 3. A

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