Jurisprudência sobre
eniao estavel
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1197) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cinge-se a controvérsia acerca de pretensão de reconhecimento de inexistência de união estável entre a irmã dos Autores, falecida em 15/09/2016, e o Réu. Insurge-se o Demandado contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de união estável. Acerca da matéria, dispõe o CCB, art. 1.723: ¿É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família¿. Da leitura do referido dispositivo, vê-se que indispensável, para a caracterização da união estável, os requisitos de convivência duradoura, publicidade, estabilidade, intenção e aparência de formação de família, em observância à CF/88 (art. 226, §3º). In casu, foi realizada audiência, com oitiva de testemunhas (index 1033), não restando demonstrada a convivência nos termos exigidos pelo sobredito dispositivo. O Demandado acostou declaração de união estável por contrato particular, firmada em 08/05/2011, com firma reconhecida por autenticidade em 14/04/2015. Todavia, como destacado na sentença, ¿O réu não acostou aos autos documentos que comprovassem a sua convivência com a falecida Inêz, entre os anos de 2011 a 2014, em que pese constar do contrato de união estável que o seu início teria se dado em 08/05/11. Aliás, o réu não acostou aos autos uma foto sequer dele com Inês, ainda que fosse nos restaurantes, que afirma que a levava¿. Ressaltou, ainda, o r. Juízo a quo que: ¿Em que pese o réu sustentar que a conta bancária conjunta tinha por finalidade adquirir bens com esforço comum do casal, o que se vê das declarações de imposto de renda da falecida Inêz, posteriormente ao pacto de união estável, é um decréscimo patrimonial vertiginoso, não tendo o réu anexando sequer um extrato das contas conjuntas, demonstrando depósitos feitos por ele a justificar a posse dos bens da falecida Inêz. O que se vê é o contrário, a doação de valor de elevada monta feita pela falecida Inêz em seu favor, aquisição imobiliária em bairro nobre desta cidade de valor elevado, e decréscimo dos ativos financeiros da falecida Inêz.¿ Com efeito, da análise dos depoimentos coletados em audiência, verifica-se que todos afirmam a existência de relação entre o Réu e a falecida, mas não são claros em demonstrar que tal relacionamento constituiria união estável. Nas razões de apelo, o Reclamado ressalta que as partes teriam trocado mensagens de e-mail, com intuito de formalizar acordo no qual os Autores reconheceriam a união estável e o Réu cederia parte dos direitos hereditários aos Reclamantes (indexes 603/605). Entretanto, s.m.j. ainda que o referido pacto tivesse sido firmado, não indicaria, necessariamente, que os Suplicantes reconhecessem a união estável. Outrossim, o fato de o INSS ter concedido pensão por morte ao Autor, por si só, não comprova a união estável, vez que a autarquia federal possui critérios próprios para concessão do benefício. Assim, procedente o pleito de reconhecimento de inexistência de união estável.... ()
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202 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Irresignação dos filhos do falecido. Provimento do recurso.
I - Causa em exame: 1. A parte autora alega que manteve união estável com o finado pai dos réus, entre 2009 e 2013, data do falecimento. Afirma que antes do óbito, foi firmada escritura declaratória de união estável, anulada por sentença em razão da divergência quanto às datas do início da relação mantida com caráter duradouro. Assim, pretende ver reconhecida a relação a partir dos elementos comprobatórios de sua existência. 2. Em contestação, os réus sustentam um conluio entre a autora, a irmã e a sobrinha do finado contra os filhos. Pontuam seu pai, ora falecido, estava internado, com grave quadro clínico, no entanto, deixou o nosocômio, sem alta médica para, induzido pela autora, fazer a escritura declaratória de união estável e um testamento a contemplando como beneficiária. Em seguida, no mesmo dia, foi novamente internado em outro hospital ode permaneceu até a morte. 3. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a união estável mantida entre a autora e o pai dos réus. 4. Inconformados, os demandados interpõem apelação. Afirmam que o conjunto probatório atesta a não configuração da união estável. II - Questão em discussão: 5. A questão em exame consiste em aferir se a relação havida entre a autora e o pai dos réus preenche os requisitos para o reconhecimento da união estável. III - Razões de decidir: 6. O reconhecimento de união estável pressupõe a existência de um pacto afetivo entre as partes envolvidas de compartilhamento de vida, perceptível a toda a coletividade. A união estável restará caracterizada quando, sem dúvida, as partes forem vistas e agirem como se casadas fossem. 7. Não se confunde união estável com o namoro qualificado, no qual, embora exista convivência pública e participação social, não se pode extrair comunhão de vida. 8. Na hipótese, existem depoimentos conflitantes quanto ao relacionamento das partes; o falecido se declarava divorciado e anunciava em rede social seu interesse por mulheres. As fotografias exibidas se limitam a festas, especialmente Carnaval. 9. Afora isto, note-se que falecido pai dos réus estava internado no hospital Laranjeiras em estado grave de onde saiu, sem alta médica mediante termo de responsabilidade, para lavrar uma escritura de união estável e fazer um testamento. Em seguida foi internado no hospital São Lucas, onde permaneceu até a morte um mês depois. 10. A escritura de união estável foi anulada por sentença, sendo reconhecida a simulação, por não ser sequer verossímil que uma pessoa em estágio terminal de câncer produzisse em poucas horas documento de tamanha relevância, o que denota ter sido preparado por outrem, sendo o enfermo retirado do hospital apenas para assiná-los. Não se pode desconhecer o estado de hiper fragilidade e vulnerabilidade em que o de cujus se encontrava e que o impedia, ao menos, bem discernir sobre os atos praticados. 11. Os elementos reunidos são insuficientes para a comprovação da alegada união estável. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 3º, e CC, arts. 1.723 c/c 1.521, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0017321-15.2018.8.19.0066 - Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 04/04/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; Apelação 0003302-50.2022.8.19.0070 - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 28/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELACIONAMENTO PARALELO A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por mulher que alega ter convivido em união estável com o falecido por mais de 30 anos. Sentença de improcedência ao fundamento de que não foram comprovados os elementos caracterizadores da união estável, especialmente a comunhão de vida e o animus de constituir família. ... ()
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204 - STJ. União estável. Serviços prestados. Indenização.
«A mulher que manteve união estável durante 13 anos, tem direito, quando do rompimento dessa relação, de ser indenizada pelos serviços prestados.... ()
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205 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de má-fé. Decisão monocrática agravada mantida.
1 - Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi estendido à união estável pelo CCB, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma da Lei 9.278/1996, art. 5º. ... ()
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206 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 526/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - É incompatível com a CF/88 o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável (Tema 526/STF). ... ()
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207 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.
«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Competência. Ação de reconhecimento de união estável pós-Morte. Filho incapaz. Ausência. Último domicílio do casal.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: qual o foro competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável pós- morte quando não há filhos incapazes.... ()
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209 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento válido concomitante. Relações simultâneas. Impossibilidade. Ausência de prova da separação de fato. Partilha indevida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato, e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. ... ()
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210 - TJSP. Direito Previdenciário. Reexame necessário. Pensão por morte. Negado provimento.
I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta em busca do recebimento de pensão por morte devido ao falecimento de servidora pública estadual com quem o autor mantinha união estável. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fundamentando-se na comprovação da união estável e no Lei Complementar 180/1978, art. 147, I, § 6º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação e os depoimentos apresentados comprovam a união estável entre o autor e a falecida, conforme exigido pelo art. 14, I e § 7º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. III. Razões de Decidir 3. A constituição de união estável, comprovada por documentos e depoimentos testemunhais, também já foi reconhecida por sentença homologatória de união estável. 4. O processo 1010842-28.2021.8.26.0344 resultou na homologação de acordo de reconhecimento de união estável post-mortem, atendendo aos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Regularmente comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários, a pensão por morte é devida. Legislação Citada: Lei Complementar 180/78, art. 147, I, § 6º; Lei Complementar Estadual 1.354/2020, art. 14, I e § 7º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL *POST MORTEM*. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVIVÊNCIA SE INICIOU EM MEADOS DE 1998. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL FIXADO NA DATA DO CASAMENTO RELIGIOSO (25/07/2009). RECURSO DO RÉU SOBRE A TESE DE CONCUBINATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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212 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal paralela. Inexistência de proteção. Família monogâmica. CF/88, art. 226, § 3º.
«Consagrando o princípio jurídico da monogamia, art. 226, § 3º, a CF/88 protege a união estável como entidade familiar, repelindo a relação extraconjungal paralela e sem que o casamento tenha tido término e nem mesmo tenha ocorrido uma separação de fato, tudo impedindo que se reconheça tal concubinato impuro ou adulterino como uma união estável, protegida pela ordem constitucional.... ()
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213 - TJSP. PENSÃO POR MORTE.
Cessação de pensão por morte recebida por filha solteira de servidor público estadual falecido, em decorrência de união estável. Pretensão ao seu restabelecimento. Inadmissibilidade. União estável equiparada ao casamento pela CF/88. A comprovada união estável é causa extintiva da pensão por morte. Recurso não provido.... ()
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214 - TJRS. União estável. Concubinato. Relacionamento adulterino. Inexistência de união estável. Alimentos indevidos. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.
«Sendo o apelado casado e mantendo a convivência marital com a esposa, o relacionamento adulterino, paralelo, mantido com a apelante, não configura união estável. A bigamia não é recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tendo sido a apelante simples concubina do apelado, numa relação de concubinagem e de não-companheirismo, não faz jus a alimentos.... ()
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215 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma parcial da sentença para a partilha igualitária do imóvel adquirido por um dos companheiros. ... ()
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216 - STJ. Família. Recurso especial. União estável. Concubinato. Aplicação do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade de um dos consortes, constante do CCB/2002, art. 1.641, II, à união estável. Necessidade. Companheiro supérstite. Participação na sucessão do companheiro falecido quanto aos bens adquiridos na constância da união estável. Observância. Inteligência do CCB/2002, art. 1.790. Recurso parcialmente provido. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.725.
«I - O artigo 1725 do Código Civil preconiza que, na união estável, o regime de bens vigente é o da comunhão parcial. Contudo, referido preceito legal não encerra um comando absoluto, já que, além de conter inequívoca cláusula restritiva («no que couber), permite aos companheiros contratarem, por escrito, de forma diversa; ... ()
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217 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Ato contínuo. Casamento. Companheira. Meação. Saldo bancário. Direito. Enriquecimento ilícito. Entidade familiar. Atribuição de vantagem patrimonial. Descabimento. Apelação cível. União estável e subsequente casamento. Pedido de partilha de valores existentes em conta bancária ao tempo da união estável.
«A apelante teve, nestes autos, declarada a existência de união estável com o falecido, com quem, ato contínuo, se casou (termo final da união estável em 24-07-1998 e casamento em 25-07-1998, pela separação de bens em razão da idade do varão). No caso, não houve solução de continuidade na entidade familiar em si considerada, mudando apenas a relação jurídica constitutiva (de união estável para casamento). É de destacar que o acertamento das questões relativas a direitos concedidos em lei (por exemplo, alimentos, partilha, etc.) vai se operar quando finda a entidade familiar ou acontecer a ruptura de tal status. E, no caso, nenhuma ruptura houve, pois a apelante e o de cujus seguiram juntos em sua vida familiar até o óbito dele em 2010. Além disto, durante a união estável ele, em testamento, fez dela legatária de sua parte disponível (50% de seu patrimônio total, legado esse que será pago exclusivamente em dinheiro, existente em cadernetas de poupança, contas correntes, moeda corrente e aplicações financeiras que o testador possuir por ocasião de seu passamento). Neste contexto, prover a apelação da autora para reconhecer seu direito sobre metade dos saldos bancários existentes em nome do de cujus na data do termo final da união estável (à qual se seguiu o casamento) é promover o enriquecimento sem causa - - que é vedado por lei - , pois, como dito, não há causa jurídica a embasar o pleito, já que não findou naquele momento a entidade familiar. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que reconheceu união estável entre a inventariante e o falecido, afastando a necessidade de colação de imóveis. A agravante alega inexistência de união estável devido ao casamento anterior do falecido e questiona a distribuição de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do reconhecimento da união estável entre a inventariante e o falecido, apesar do casamento anterior; (ii) a aplicação do regime de separação obrigatória de bens devido à idade do falecido; (iii) a inclusão de imóveis na colação como adiantamento de legítima. III. Razões de Decidir 3. A união estável foi reconhecida por escritura pública, permitindo seu reconhecimento no inventário. A separação de fato entre o falecido e sua ex-esposa foi comprovada, permitindo a coexistência de união estável e casamento. 4. O regime de comunhão parcial de bens foi aplicado devido à união estável anterior ao casamento, conforme Enunciado 261 da III Jornada de Direito Civil. Questões sobre fraude na doação de imóveis requerem ação própria, não podendo ser resolvidas no inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível reconhecer união estável com pessoa casada, desde que haja separação de fato. 2. O regime de separação obrigatória de bens não se aplica quando o casamento é precedido de união estável iniciada antes dos sessenta anos. Legislação Citada: CC, art. 1.641, II; art. 215; art. 496; art. 612. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp: 1832859 GO 2021/0045798-3, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 22.02.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2231605-53.2017.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2018... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO POR LONGOS ANOS. COMPROVAÇÃO. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido no período de abril de 2011 a 28/03/2016, data do óbito. 2. Entendimento do STJ no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato, como no caso concreto, como espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020. 3. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que a autora e o falecido mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto que afirmaram de forma uníssona que a autora e o falecido viveram juntos por longo tempo, apresentando-se à sociedade como um casal em união estável, tendo a autora cuidado do falecido durante o período em que ficou doente até a data de seu óbito. 4. Conjunto probatório que ampara, portanto, a procedência do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável pleiteada, haja vista que restou demonstrada a convivência como unidade familiar entre a autora e o falecido, conforme marco temporal determinado na sentença com base nas provas produzidas. 5. Rés que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar fato desconstitutivo do direito autoral. 6. Majoração dos honorários advocatícios proporcionais em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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220 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Pessoa idosa. Partilha de bens. Estatuto do idoso. Proteção. Separação de bens. Regime obrigatório. Formação do patrimônio. Contribuição. Prova. Necessidade. Súmula STF-377. Apelação cível. União estável. Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento. Separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF. Interpretação restritiva desse enunciado. Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável.
«1. Não há vício material na norma do inciso II do CCB, art. 1.641, uma vez que a própria Constituição Federal - e, destacadamente, a Lei 10.741/2003 - estabelece necessidade de proteção especial e diferenciada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos- em consonância com o intuito da regra do Código Civil (na redação anterior à atual, que torna obrigatório o regime de separação de bens somente a partir dos 70 anos). ... ()
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221 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.
«... Extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello, na ADIn 4.277, que decidiu o Supremo Tribunal Federal, «com efeito vinculante, declarar a obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher, além de também reconhecer, com idêntica eficácia vinculante, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros na união entre pessoas do mesmo sexo. ... ()
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222 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estáve post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes.... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.
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225 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos para a configuração da união estável. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem asseverou que sobejam provas da existência de verdadeira união estável entre as partes, afastando, de forma concludente, o mero namoro.... ()
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226 - TJSP. Ação de arrolamento de bens que homologou plano de partilha de bens. Insurgência dos autores. Postulam que seja afastado o reconhecimento da união estável entre o de cujus e sua companheira à época do óbito, sejam reconhecidos herdeiros, e a homologação do plano de partilha que propuseram. União estável reconhecida em ação própria, confirmada em grau de recurso. Razões de recurso não demonstrada. Elementos constantes dos autos comprovam que a união estável se iniciou em maio de 1983, sem termo final, logo, considera-se a data do óbito. Presentes os requisitos da união estável entre o de cujus e a companheira.
Sentença confirmada. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência pretendendo o imediato reconhecimento da aplicação do regime de separação obrigatória na união estável existente entre o falecido e a agravada - termo inicial da união estável que constitui questão de alta indagação (CPC, art. 612), de modo que não deve ser apreciada pelo Juízo do Inventário quando há controvérsia fática -ajuizada ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, cabe a este Juízo o reconhecimento do regime de bens a ser aplicável à referida união estável - Inventário que deve se restringir à fixação do quinhão hereditário do companheiro - decisão mantida - Recurso não provido.
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DISCUSSÃO ACERCA DO BEM.
Na espécie, as partes controvertem apenas quanto ao bem que foi excluído da partilha. As partes firmaram contrato de união estável e adotaram o regime da separação total de bens. União estável firmada em 15/09/2010, reconhecendo a existência da sociedade conjugal desde fevereiro de 2007. A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito entre as partes. Manifestação da parte livre de qualquer vício ou mácula. Prevalência da autonomia da vontade. Recurso conhecido e improvido, na forma do voto do Desembargador Relator.... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MENORIDADE DE UM DOS CONVIVENTES -NAMORO QUALIFICADO - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADOS.
1.A caracterização de união estável exige comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, além de não haver nenhum dos impedimentos legais, como casamento anterior e incapacidade para os atos da vida civil. ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - AFFECTIO MARITALIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar, com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto; ... ()
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231 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Incontroversa a união estável havida entre as partes, entre 12/08/2011 e 20/10/2020, cingindo-se a controvérsia às benfeitorias que teriam sido realizadas em imóvel de propriedade do réu durante a União. Sentença que declarou a existência e a dissolução da união estável e julgou improcedente o pedido de partilha formulado pela ora apelante. Sabe-se que as relações patrimoniais na união estável, segundo disposição legal, sujeitam-se ao regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (C. Civil, art. 1725). art. 1.658 do Código Civil estabelece que, em tal regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, no caso, da união estável. Inexiste qualquer prova, quer documental, quer testemunhal, a apontar que foram feitas benfeitorias no imóvel em questão no período da União. Autora que sequer discrimina quais benfeitorias teriam sido realizadas no imóvel, deixando de reconhecer, inclusive, as partes da casa constantes das fotos acostadas à contestação. Testemunhas ouvidas em audiência afirmaram não conhecer o imóvel, deixando, igualmente, de descrever o que havia antes da união estável e o que teria sido construído ou acrescido durante alegada União. Provas carreadas aos autos que não são aptas, por si sós, a demonstrar que foram realizadas benfeitorias no imóvel no decorrer da união, ônus que incumbia à autora/apelante nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença mantida tal qual lançada
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Julgamento de improcedência dos pleitos. União estável. Caracterização. Comunhão de vidas entre as partes. Coabitação dispensável. Requisitos do art. 1723 do CC preenchidos. Partilha. Direitos sobre bem imóvel. Admissibilidade. Aquisição onerosa na constância da união estável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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233 - TJSP. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Não configuração dos elementos necessários para caracterizar o relacionamento mantido pelas partes como união estável - Ausente o elemento subjetivo «affectio maritallis - Existência de união estável que não restou demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - STJ. Concubinato. União estável. Alimentos. Domicílio dos alimentandos.
«É competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para a prole o foro do domicílio dos alimentados.... ()
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235 - TJMG. União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Distinção. Efeitos quanto à existência de bens. CF/88, art. 226.
«Havendo impossibilidade de convolação da união de fato em casamento, não há união estável nos termos em que fora acolhida pela CF/88, mas simples sociedade de fato. Essa distinção se faz necessária, pois uma e outra têm efeitos diversos quanto à existência dos bens. Na união estável, o regime a ser adotado é o previsto em lei para o casamento; na mera sociedade de fato, exige-se a comprovação do esforço comum, o que na primeira é presumido.... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Cabimento. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento de união homoafetiva post mortem. Equiparação à união estável heteroafetiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divisão do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento. Presunção de esforço comum. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial desprovido.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... ()
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237 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Uniões estáveis paralelas. Impossibilidade. Reconhecimento de relacionamento exclusivo do falecido com a autora. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior entende ser inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas. Precedentes. ... ()
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238 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Mérito. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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239 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao inventariante a apresentação de novo plano de partilha, visando à exclusão da cônjuge-supérstite e inclusão das contas bancárias deixadas pelo autor da herança. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem julgada procedente, com o reconhecimento de que o autor da herança estavas separado de fato de sua esposa há vários anos e que ele viveu em união estável com outra pessoa até sua morte. Correta a determinação de exclusão da cônjuge supérstite do plano de partilha, por não ter direito sucessório (art. 1.830, CC). Contas bancárias do falecido, com comprovado saldo positivo, que devem integrar o plano de partilha. Alegação de que é indevida a inclusão de verbas rescisórias recebidas pelo autor da herança e de suposto empréstimo realizado ao agravante. Pleitos não apreciados em 1º grau de jurisdição, razão pela qual não podem ser conhecidos nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida.
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240 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos legais. Falta de post mortem comprovação. Existência de vínculo familiar anterior. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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241 - STJ. Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
«... Assim, fixada esta premissa, qual seja, a de que à época do relacionamento o genitor das apeladas, ora recorridas, não tinha o necessário discernimento para a prática dos atos civis, remanesce analisar se a incapacidade decorrente de uma enfermidade mental é, ou não, óbice ao reconhecimento da união estável. ... ()
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242 - STJ. Família. Tributário. Arrolamento de bens. União estável. Bens e direitos em nome do companheiro (convivente). Equiparação à figura do cônjuge. Possibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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243 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e União Estável. Provimento Parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu alvará judicial para transação em nome de filhos menores e determinou depósito judicial de parcelas de acordo em ação de dissolução de sociedade empresarial. A decisão também exigiu ação própria para reconhecimento de união estável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de depósito judicial das parcelas do acordo para a subsistência dos filhos menores e (ii) o reconhecimento da união estável entre a agravante e o de cujus. III. Razões de Decidir. 3. Evidências da união estável ao tempo do óbito, mas sem definição do início da relação, exigindo ação própria para declaração da união estável por existir conflito de interesses com os filhos menores. 4. Depósito de 2/3 dos valores em conta vinculada, liberando 1/3 para a agravante, sem necessidade de depósito dos valores já recebidos, diante da possibilidade de posterior compensação com outros bens, se for o caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. Necessidade de ação própria para reconhecimento de união estável. 2. Liberação parcial dos valores para a agravante
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244 - TJRJ. Direito de Família. União Estável. Inexistência. Apelação desprovida.
1. A união estável é uma comunhão de vida sem casamento. É um projeto de vida conjunto. 2. O ônus de provar a existência da união estável era da apelante. 3. O conjunto probatório colhido não autoriza tal conclusão. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJRJ. Direito de Família. União Estável. Inexistência. Apelação desprovida.
1. A união estável é uma comunhão de vida sem casamento. É um projeto de vida conjunto. 2. O ônus de provar a existência da união estável era do apelante. 3. O conjunto probatório colhido não autoriza tal conclusão. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA.
Éparte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança de DPVAT a autora que comprova incidentalmente a união estável com a vítima, não sendo necessária a propositura de ação de reconhecimento união estável.... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INTUITU FAMILIAE - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO - INFORMAÇÕES FALSAS - PRESUNÇÃO RELATIVA.
-Verificado que inexistia o intuitu familae na relação havida, não é possível reconhecer a união estável. ... ()
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248 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.
«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do CCB/2002, art. 1.725), é uma presunção juris tantum. Ou seja, é lícita sua relativização em caso de prova que a contrarie. No caso dos autos, ficou demonstrado que os patrimônios dos companheiros eram distintos. Verificada a existência do vínculo familiar decorrente da união estável, possível a concessão de alimentos entre os companheiros, caso demonstrada a dependência econômica da companheira (necessidades) e a possibilidade financeira do alimentante. ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - NÃO ESSENCIAL - TERMO INICIAL - MANTIDO - REFORMA DA PARTILHA -PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.
1.A ausência de impugnação a constatação em nada afeta o ônus probatório da parte requerida, não cabendo falar em aplicação de confissão, tendo em vista a impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 344. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.
-Se o recurso de apelação ataca, de forma satisfatória, os fundamentos da sentença, não apenas repetindo os argumentos trazidos durante a instrução do processo e peças lançadas na fase de conhecimento, resta afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, merecendo conhecimento, pois atendidos os comandos do CPC, art. 1.010, III. ... ()
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