(DOC. VP 582.7026.5619.5666)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. É

parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança de DPVAT a autora que comprova incidentalmente a união estável com a vítima, não sendo necessária a propositura de ação de reconhecimento união estável.

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