(DOC. VP 624.8755.5662.0798)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - AFFECTIO MARITALIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar, com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto; - Não demonstrados os elementos indispensáveis à configuração da união estável, tais como, estabilidade e ostentabilidade da relação, convivência pública, contínua e duradoura, bem como o des

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