(DOC. VP 205.7710.4000.7900)

STJ. Família. Tributário. Arrolamento de bens. União estável. Bens e direitos em nome do companheiro (convivente). Equiparação à figura do cônjuge. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Mandado de segurança impetrado contra ato que estendeu à figura da convivente/companheira (união estável) a determinação de que

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