(DOC. VP 808.5894.8114.6835)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - CARACTERIZAÇÃO COMO NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - PRESENTE - ESFORÇO COMUM - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - ENTENDIMENTO STJ - PARTILHA DO IMÓVEL - VALOR DE MERCADO - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO ALUGUEL - USO EXCLUSIVO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A

união estável exige a convivência duradoura, pública e contínua, acrescida do objetivo de constituição familiar que a difere do namoro propriamente dito. - Os atos comuns de construção e reforma do lar conjugal configuram que as partes constituíam uma entidade familiar, sendo imperioso o reconhecimento da união estável desde as primeiras atitudes. - Nos casos em que haja comprovação de aquisição de bens na constância da união estável sob o regime da comunhão parcial, o esfo

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