(DOC. VP 739.3276.7532.5906)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS LEGAIS DO art. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O Código Civil inseriu um capítulo sobre a união estável em seus arts. 1.723 a 1.727, reconhecendo, como tal, a unidade familiar «entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Para que se caracterize a união estável, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos legalmente elencados, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituição de famíli

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