(DOC. VP 914.8802.5626.0010)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a cessão de crédito das sucessoras da credora originária para a agravante, nos autos de cumprimento de sentença relativo à revisão de proventos/pensão de ex-servidores da FEPASA. A decisão considerou a necessidade de inclusão de Mozart Vieira de Freitas como sucessor, devido à alegada união estável com a falecida Jurema Pereira Teodoro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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