(DOC. VP 827.7698.0177.6713) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉU REVEL. 

NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, APLICÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL, A REGRA É A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO QUE SOBREVIER AOS COMPANHEIROS APÓS A UNIÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS, HAVENDO PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA FORMAÇÃO DESTE PATRIMÔNIO. NO CASO, FOI RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LITIGANTES NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1994 A JANEIRO DE 2024, DEVENDO SER OBJETO DE PARTILHA OS BENS QUE FOREM ADQUIRID

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