(DOC. VP 134.3168.2338.6525)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 1.

Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no CCB, art. 1.723. 2. A ausência de ânimo de constituir família e a configuração de «namoro qualificado» afastam o reconhecimento da união estável post mortem.

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