(DOC. VP 217.2319.9336.0669) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem em face dos três filhos do de cujus. Sentença de procedência. Apelo interposto por dois filhos do falecido (1º réu e 3ª ré). Inteligência do art. 1.723 do CC: «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Autora que comprovou a existência da união estável no período compreendido entre 1995 e 30/09/2009, traduzida na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Documentos trazidos aos autos que não deixam dúvidas quanto à existência da referida União. Recebimento de pensão por morte pelo INSS, fotografias e depoimento de informantes que oferecem o suporte probatório necessário ao reconhecimento da união estável, objeto de estudo nestes autos. Sentença de procedência que se mantém. Majorados os honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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