(DOC. VP 465.0622.9276.4667)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE COM CASAMENTO EXISTENTE. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPEDIMENTO LEGAL. - A

existência de casamento válido e vigente, sem separação de fato, constitui impedimento para o reconhecimento de união estável concomitante. - Relacionamento extraconjugal, ainda que duradouro e público, não preenche os requisitos para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, em razão do princípio da monogamia. - Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 3º; CC, arts. 1.521, VI, e 1.723, caput e § 1º.

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