(DOC. VP 881.9364.5210.4728)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO - VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDAS - OMISSÃO NA ANÁLISE - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. O julgador deve apreciar todas as teses apresentadas pelas partes e proferir decisão motivada sobre cada uma delas, sob pena de comprometimento da prestação jurisdicional. A omissão na análise da alegação de necessidade de inclusão na partilha de bens das dívidas contraídas

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