Jurisprudência sobre
desapropriacao

401 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

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402 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta para implantação de rodovia asfaltada. Esbulho administrativo ocorrido em 1.994. Demanda ajuízada em 2.006. Utilização da regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 aplicando a mesma lógica jurídica que originou a Súmula 119/STJ, a reparação oriunda de desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do CCB/2002, art. 1.238, «caput. Inaplicáveis ao poder público as hipóteses de redução do prazo contidas no parágrafo único. Benefício exclusivo do particular para fins de usucapião. Respeitosa divergência ao eminente relator, para dar provimento ao recurso especial e fixar o entendimento que nas ações de desapropriação indireta aplica-se o prazo prescricional de 15 anos determinado no «caput do CCB/2002, art. 1.238.

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404 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Desistência. Possibilidade. Lícito é ao expropriante, até a efetivação do pagamento, desistir da desapropriação, independentemente do consentimento da parte contrária, desde que restituído íntegro o imóvel. ... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL DE ÁREA RURAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de usucapião especial de área rural, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do interesse do INCRA na desapropriação da área. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de usucapião, considerando a alegação de que a área está inserida em processo de desapropriação de interesse do INCRA. A perícia indicou que a área usucapienda não está compreendida na desapropriação, mas a manifestação do INCRA e documentos indicam interesse federal, configurando bem público. Reconhecida a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88. Recurso desprovido... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. ... (Continua)

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407 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial, fixando juros moratórios, além de honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. ... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por suposta desapropriação indireta - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR do apelado de impugnação ao valor da causa - Não conhecimento - Questão não apreciada na origem - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável que o pedido tenha sido deduzido no primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância - MÉRITO - Perícia que concluiu que a área objeto de discussão nestes autos foi ocupada irregularmente por terceiros, situação esta consolidada e irreversível, tendo o apelado realizado no local apenas obras de melhoria, tais como asfaltamento das ruas e iluminação pública - Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que não configura desapropriação indireta o caso em que o Poder Público se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura em terreno cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível - Ausência de desapropriação indireta - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, ambos sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 500.000,00, de 07/05/2.019), em desfavor dos apelantes... (Continua)

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409 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição não caracterizadas. Desapropriação indireta não configurada. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prescrição quinquenal caracterizada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente na decisão, o que não ocorreu. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO RELATIVO A DESAPROPRIAÇÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - CONSUMAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO COM O PAGAMENTO DO PREÇO - REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE CONSTITUI MERA FORMALIDADE PARA DAR PUBLICIDADE AO ATO -

Acerto da sentença recorrida, pois a desapropriação é considerada modo originário de aquisição da propriedade, sendo o registro apenas certificador da perda pelo particular da propriedade do bem. Não subsiste a alegação de boa-fé, pois o contrato de compra e venda do imóvel consigna expressamente que são necessárias certidões dos Distribuidores e que «constam das mesmas diversas distribuições, com as quais concordou a outorgada". Ademais, o decreto expropriatório, por si só, é suficiente para atribuir publicidade ao ato estatal, com efeito erga omnes, somente cedendo a presunção de legitimidade em havendo desvio de finalidade, o que não é o caso da hipótese em exame, pois o Estado até agora não se imitiu na posse do bem, que se encontra em poder da empresa autora, a qual foi intimada a pagar uma taxa de ocupação, matéria que não pode ser objeto de discussão no presente cometimento judicial, que se destina ao julgamento da validade, ou não, da desapropriação. Negado provimento a ambos os recursos.... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAR O VALOR INCONTROVERSO DA INDENIZAÇÃO. HERDEIROS. Necessidade de averbação da partilha na matrícula do imóvel para o fim de comprovar a titularidade. Exigência do Decreto 3365/41, art. 34. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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412 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Expedição de guia de levantamento de depósito judicial. Juntada, aos autos da desapropriação, de certidão negativa de débito municipal referente ao imóvel expropriado e de certidão atualizada da matrícula do mesmo. Necessidade, uma vez que constam registros de hipoteca, penhora e usucapião de uma área de terras pertencente ao bem. Recurso não provido.

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413 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de obra (Rodovia BR-60). Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco. Reconhecimento administrativo de que a construção atingira o imóvel expropriado. Precedentes do STJ. Súmula 119/STJ. CCB, art. 172, V. CCB/2002, art. 202, VI.

«O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inc. V do CCB, art. 172 então vigente, interrompe o prazo vintenário (Súmula 119/STJ), da desapropriação indireta.... (Continua)

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414 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Rodoanel - Imissão na posse - Indeferimento - Depósito do valor estimado na avaliação definitiva, ou, subsidiariamente, o da oferta prévia - Exigência - Impossibilidade: - O depósito da oferta ou do valor apurado na avaliação não é condição de procedibilidade da desapropriação, sendo obrigatório tão somente para deferimento da imissão na posse do imóvel expropriado.... (Continua)

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415 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 4.320/64.

«Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimentos de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF.... (Continua)

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416 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.... (Continua)

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417 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de valores. Não conhecimento. Ausência de conteúdo decisório. Integração à lide de possuidores ou detentores do imóvel. Impossibilidade. Natureza restrita do processo de desapropriação. Discussão sobre domínio que deve ser realizada em ação própria. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido

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418 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural. Decreto que o declarou de interesse social, para esse fim. Alegada afronta ao CF/88, art. 185, II.

«Imóvel que cumpriu sua função social até ser invadido por agricultores «sem-terra, em meados de 1996, quando teve suas atividades paralisadas. ... (Continua)

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419 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desapropriação desnecessária. Área que corresponderia à área pública reservada em loteamento. Desvio de finalidade. Vantagens obtidas com a desapropriação e a conversão do pedido de loteamento em desmembramento. Ressarcimento devido. Sanção funcional imposta. Perda dos cargos públicos. Recurso do MP provido e parcialmente provido o das demais partes.

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420 - STJ. Desapropriação. Sentença. Transcrição. Registro Público.

«A sentença que, em ação de desapropriação, indica a matrícula do imóvel expropriado, e faz remissão ao laudo pericial para identificar a respectiva área, constitui título hábil para a transcrição da propriedade no Registro de Imóveis. Assim decidindo o acórdão recorrido se pautou fielmente pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 29, não tendo o expropriante - a quem o provimento judicial garante o registro da sentença - sequer legítimo interesse para atacar o julgado.... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Produtividade. Reserva legal. Averbação. Necessidade.

«1 - A desconsideração da área de reserva legal para fins de verificação de produtividade do imóvel em desapropriação para reforma agrária exige sua respectiva averbação individualizada e prévia à vistoria. ... (Continua)

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422 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal.

«1 - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do CCB/2002, decenal. Precedentes. ... (Continua)

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423 - STJ. Administrativo. Desapropriação utilidade pública. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Imissão na posse. Patamar. Juros de mora. Termo inicial. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1. O Tribunal de origem fixou o valor da indenização levando em consideração a alienação de imóvel idêntico. Em momento algum o acórdão proferido em sede de embargos infringentes determinou que fosse pago o imóvel não loteado como se loteado fosse, como faz crer o ora recorrente. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Sentença transitada em julgado. Levantamento do valor da indenização. Concordância do incra. Pedido indeferido na origem. Violação ao Lei Complementar 76/1993, art. 16. Provimento do recurso especial.

«1. A sentença da ação de desapropriação, depois do exaurimento de todos os recursos cabíveis, transitou em julgado em 30/06/2006, sem que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA tivesse questionado a inexistência da área desapropriada, ou mesmo a sua titularidade dominial por parte do recorrente; tendo, mesmo, ao cabo de todos os procedimentos, concordado com o pedido de levantamento do valor da indenização já depositado em juízo. ... (Continua)

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425 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação. Declarou-se incorporada ao patrimônio público municipal área de 200,00 m², localizada no bairro Betânia, com indenização fixada em R$ 336.350,00. Contestou-se, entre outros aspectos, a extensão da área desapropriada e a inclusão de percentual de 35% a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). ... (Continua)

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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela justa indenização do imóvel desapropriado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «o valor fixado a título de indenização na r. sentença monocrática não pode ser considerado como injusto, representando exatamente a garantia prevista constitucionalmente em caso de desapropriação, qual seja, a justa indenização, e que «não há que se falar que há necessidade de desapropriar a área correspondente ao cinturão verde, visto que não é objeto desta ação, e, se de fato houvesse interesse por parte da Administração, estaria incluída no Decreto Municipal 8.530/97. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Citação na pessoa do marido. Dispensa da citação do cônjuge. Decreto-lei 3.365/1941, art. 16. Previsão específica.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento no CPC/1973, art. 10, decretou a nulidade da ação expropriatória em virtude da ausência de citação do cônjuge do proprietário do imóvel desapropriado. ... (Continua)

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428 - TJPE. Agravo de instrumento em medida cautelar para a produção antecipada de provas. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Condicionamento da modificação na estrutura física do imóvel à realização da perícia judicial. Viabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. De proêmio, afastou-se a questão processual concernente à suposta ilegitimidade ad causam do ora agravado, porquanto aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial no sentido de que o interesse jurídico a ser demonstrado pelo assistente em ação de desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel (STJ - REsp 1.095.295/PE), comprovação que ocorreu na presente demanda. ... (Continua)

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429 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso vertente, o DNIT promoveu ação de desapropriação por utilidade pública, tendo pago os valores mediante acordo administrativo. Posteriormente, o agravante moveu ação judicial de cobrança dos valores pagos indevidamente, ao argumento de que a área desapropriada situava-se em faixa de domínio de rodovia federal, sendo descabida a indenização. ... (Continua)

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430 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Condenação inferior à oferta inicial. Definição do ônus da sucumbência. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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431 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação Cobertura vegetal nativa. Sub-aproveitamento. Constatação que implica em reexame de fatos e provas. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Na hipótese dos autos, todavia, a constatação de eventual sub-aproveitamento da área do imóvel desapropriado, incorporada por vegetação nativa, constitui matéria de prova, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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432 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade de bem desapropriado. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ e do STF adotou corrente no sentido de que a ação de retrocessão é de natureza real e, portanto, aplica-se o art. 177 do CC/16 e não o prazo qüinqüenal de que trata o Decreto 20.910/32. ... (Continua)

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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SUPOSTA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE PROVA

Haja vista a indivisibilidade da propriedade da parte autora, bem como ausência de documentação comprobatória que a parte desapropriada se trata de imóvel privado pertencente aos autores da ação, ônus que incumbia à parte.... (Continua)

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434 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 397/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Verba indenizatória. Não-incidência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. CTN, art. 43. Decreto-lei 1.641/1978, art. 1º, § 2º, II (inconstitucionalidade parcial em precedente do STF). CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 397/STJ - Questão referente à não-incidência de Imposto de Renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.
Tese jurídica firmada: - A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. ... (Continua)

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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da indenização por desapropriação deve corresponder ao valor da avaliação feita na época da perícia oficial. Precedente. ... (Continua)

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436 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Execução. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - O prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação direta prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

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437 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Laudo oficial, adotado pela r. sentença, que há de ser prestigiado, pois reflete a justa indenização - Juros compensatórios afastados diante da ausência de perda de renda por parte dos proprietários - Juros moratórios aos quais se aplica regime próprio (Tema 905 do STJ) - Os juros de mora incidem a 6% ao ano, sobre o montante integral da indenização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, não se compadecendo com a natureza e o regime jurídico específico da desapropriação a utilização da Taxa SELIC - Tratando-se de desapropriação, computam-se as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos, no cálculo da verba advocatícia (Súmula 131/STJ) - Recurso voluntário parcialmente provido e reexame necessário provido... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decisão em que, devido a inexistir comprovação de concessão de efeito suspensivo no bojo do Recurso Extraordinário, determinou que, não havendo óbice ao prosseguimento da execução, o feito deverá prosseguir com a expedição de ofício à Depre. Agravante que alega que o prosseguimento da cobrança não depende da condição recursal apontada na r. decisão embargada, mas sim do trânsito em julgado do título. No caso de uma desapropriação, a indenização é prévia, não sendo possível aguardar-se o trânsito em julgado da ação para sua cobrança (CF/88, art. 5º, XXIV: «a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DOS BENS ALCANÇADOS PELA PRESENTE DESAPROPRIAÇÃO, DESCRITOS E DEVIDAMENTE DELIMITADOS NO MEMORIAL DESCRITIVO COM FULCRO NO DECRETO-Lei 3365/1941, art. 15. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Desapropriação. 2. Transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Especialização de competências na Segunda Instância. 3. Tema debatido que atrai a aplicação de normas de natureza pública. 4. Incidência do art. 6º-C, IV, do RITJERJ e art. 2º da Resolução OE 01/2023. 5. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 7. Declínio de competência.... (Continua)

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440 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de desapropriação indireta sobre imóveis cadastrados na Prefeitura Municipal de Ilhabela sob os 0071.0246.0010 e 0301.0812.1994, em razão da abertura das ruas «Benedito Bento de Souza e «das Bromélias, em 29.11.2004 e 07.11.2006, conforme as Leis Municipais 302/2004 e 426/2006. ... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Área remanescente. Construção de estrada de acesso. Obrigação assumida pela recorrente. Descumprimento. Prazo prescricional. Código civil.

1 - A recorrente não trouxe nenhum julgado como paradigma, o que implica o não-conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Desapropriação indireta. Prescrição afastada. Interrupção. Requerimento administrativo. Reconhecimento do domínio do imóvel.

«1 - O prazo prescricional para pleitear indenização por desapropriação indireta é regulado pelo CCB/1916, art. 550 do revogado Código Civil, conforme o disposta Súmula 119/STJ (A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos), tendo por termo inicial a data da efetiva ocupação do imóvel. ... (Continua)

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443 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Terceiro adquirente. Direito à indenização. Juros compensatórios. Súmula 114/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Prazo decenal. Prova de destinação do bem. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários, limite de 5%. Incidência.

«1 - O prazo prescricional na desapropriação indireta é de dez anos se o bem receber destinação adequada. Afastada tal premissa pelo acórdão estadual diante da ausência de provas, a alteração incide na hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Acertado o reconhecimento do prazo de 15 anos para prescrição no caso dos autos. ... (Continua)

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445 - TJMG. Bem público. Inexistência de desapropriação. Apelação cível. Ação de indenização. Bem público. Imprescritibilidade. Desapropriação indireta não verificada. Ocupação informal pelo particular. Mera detenção. Inexistência de direito indenizatório. Recurso não provido

«- Apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial, no caso em testilha, inexistem motivos para afastar a conclusão do expert que, detentor de conhecimentos técnicos e específicos sobre o assunto, apresentou método e critérios definidos para a análise da natureza pública do imóvel sub judice. ... (Continua)

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446 - STJ. Desapropriação. Homologação de acordo extrajudicial antes da citação. Efeitos. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento.

«1 - O v. Acórdão recorrido afirmou que acordo extrajudicial entabulado antes da citação em ação de desapropriação não enseja homologação do Poder Judiciário por ser expediente reconhecidamente administrativo. ... (Continua)

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO INDEFERINDO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. AS MATÉRIAS DE ESPECIALIDADE DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FORAM APONTADAS NO ANEXO DO RITJRJ, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 50, CONSTANDO DENTRE ELAS A «DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34". HIPOTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO REQUERIDO, FATO QUE DETERMINA O JULGAMENTO DO RECURSO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - LEVANTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

O Decreto-lei 3.365/1941 regulamenta a desapropriação por utilidade pública e estabelece, em seus arts. 26 e 27, parâmetros a serem observados pelo Julgador, na definição da justa indenização, para a desapropriação por necessidade e utilidade pública. A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional imparcial nomeado pelo Juízo deve, em regra, prevalecer sob aquela realizada unilateralmente por uma das partes do processo. O disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não impede o pagamento da indenização em favor do possuidor, na medida em que a exigência de comprovação da propriedade do imóvel expropriado ocorre apenas quando há dúvida sobre a titularidade do bem.... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - A ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL É QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO DA DEMANDA, A SER SOLUCIONADA NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBRANDO UTILIDADE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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450 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Pretensão da agravante que consiste na relativização da coisa julgada, com a sua retirada do polo ativo da ação. Impossibilidade. Inexistência de situação excepcionalíssima que autorize a utilização deste instituto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Controvérsia que deverá ser resolvida por meio judicial próprio, nas vias ordinárias, ou pela desistência da desapropriação. Recurso improvido.

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