(DOC. VP 241.0291.0434.4614)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Área remanescente. Construção de estrada de acesso. Obrigação assumida pela recorrente. Descumprimento. Prazo prescricional. Código civil.

1 - A recorrente não trouxe nenhum julgado como paradigma, o que implica o não-conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - A instância ordinária conclui que durante a desapropriação amigável de parte do imóvel do recorrido, Furnas teria se obrigado a construir uma estrada de acesso à gleba remanescente. 3 - A obrigação de fazer decorreu do acordo entre as partes e possui natureza essencialmente pessoal, o que direciona o prazo d

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