(DOC. VP 821.9213.8128.1685)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Rodoanel - Imissão na posse - Indeferimento - Depósito do valor estimado na avaliação definitiva, ou, subsidiariamente, o da oferta prévia - Exigência - Impossibilidade: - O depósito da oferta ou do valor apurado na avaliação não é condição de procedibilidade da desapropriação, sendo obrigatório tão somente para deferimento da imissão na posse do imóvel expropriado.

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