(DOC. VP 145.8210.2003.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Citação na pessoa do marido. Dispensa da citação do cônjuge. Decreto-lei 3.365/1941, art. 16. Previsão específica.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento no CPC/1973, art. 10, decretou a nulidade da ação expropriatória em virtude da ausência de citação do cônjuge do proprietário do imóvel desapropriado. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Em se tratando de desapropriação, prevalece a disposição específica do Decreto-LEI 3.365/1941, art. 16, no sentido de que «a citação far-se-á por m

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