Jurisprudência sobre
desapropriacao
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601 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAPELINHA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA REDIMENSIONAR A INDENIZAÇÃO CONSOLIDAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUÍDOS OS RECURSAIS, EM 4%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA EXAUSTÃO DO PLANTIO DE EUCALIPTO, A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CULTIVO E EXPLORAÇÃO DA MADEIRA NA ÁREA DESAPROPRIADA, E À PROJEÇÃO DE 3 CICLOS DE MATURAÇÃO DAS UNIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HIPÓTESE NA QUAL NÃO ESTÁ CONFIGURADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A ORA EMBARGANTE NÃO APELOU DA SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU ESSAS QUESTÕES NA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de parte de valores oriundos de indenização paga por desapropriação de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus.
Preliminares de apelação - Prescrição, incompetência absoluta, objeto impossível e nulidade da r. sentença por citação inválida e ausência de fundamentação - Rejeitadas. Preliminares de contrarrazões - Nulidade da r. sentença por ser «infra-petita e violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitadas. Indenização paga a título de desapropriação de imóvel - Compromisso de compra e venda de parte do terreno desapropriado pactuado entre as partes - Requeridos que receberam o preço integral da indenização, sem efetuar o repasse da parte que cabe ao autor - Necessidade de pagamento do valor, devidamente corrigido - Instrumento contratual que não possui vícios, prevalecendo-se o princípio da autonomia de vontade - Compromisso de compra e venda, ademais, que gera efeitos «interpartes - Sentença de parcial procedência mantida. Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência dos requisitos do art. 80 e 81 do CPC. Sucumbência exclusiva dos réus mantida - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação demarcatória. Desapropriação em curso. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Demarcação c/c Manutenção de Posse proposta contra o Incra, distribuída por dependência à Ação de Desapropriação 98.0011414-9 da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por meio do qual requer a demarcação definitiva de todo o perímetro da área de 605,0262 hectares do imóvel denominado Fazenda Matutina/Alto Taquaral, estipulando-se as novas linhas entre o imóvel e as áreas de posse constante na inicial da Ação de Desapropriação. ... ()
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604 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação de indenização decorrente de comprometimento de estabelecimento comercial afetado por desapropriação indireta - Arbitramento judicial que adotou de forma proporcional os parâmetros fixados no AI 2092589-16.2019.8.26.0000, antes as limitações da perícia contábil - Razoabilidade do montante alcançado, que não se demonstra excessivo, considerado ainda o extenso período desde a ocorrência não indenizada do dano específico - Juros moratórios alterados, diante da temporalidade de sua incidência - Agravo parcialmente provido.
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605 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Apossamento administrativo.
1 - Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, «caput» e § 3º, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que na desapropriação indireta significa o indevido apossamento administrativo. ... ()
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606 - TJRJ. Desapropriação. Posse. Prévia e justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei 3.365/41, art. 34.
«Malgrado não seja o espólio proprietário do imóvel objeto de desapropriação, a posse que detém, um dos atributos do domínio, tem valor econômico e deve, por isso mesmo, se ver indenizada se o poder público, manu militari, decide subtraí-la do respectivo possuidor sem qualquer tipo de compensação. Perícia preliminar para apuração do valor da prévia e justa indenização. Necessidade, em atenção ao mandamento constitucional que só admite a expropriação mediante o depósito prévio, do preço justo do imóvel – CF/88, art. 5º, XXIV.... ()
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607 - TJMG. Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa
«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo. ... ()
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608 - TJSP. Desapropriação indireta. Município de Sorocaba. Improcedência. Recurso da autora objetivando a inversão do julgado, com anulação da sentença para que o feito tenha prosseguimento com produção de prova. Acolhimento. Necessária a prova pericial para se aferir se a pretensão indenizatória está ou não, contida na força do título dominial exibido pela autora. Ademais, o adquirente do imóvel objeto de desapropriação indireta sub-roga-se no direito à indenização. Recurso provido para se anular a sentença, de maneira a facultar às partes a produção de provas.
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609 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Parque estadual (ilhabela). Decreto estadual 9414/77. Criação de limitações administrativas impostas em benefício do poder público sem que o imóvel fosse ocupado. Não ocorrência do esvaziamento econômico. Ação de desapropriação indireta não caracterizada. Autora proprietária do imóvel desde 1976, sendo que mesmo antes da entrada em vigor da norma estadual não havia qualquer projeto para sua exploração econômica. Alegado prejuízo não comprovado, bem como nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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610 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação direta. Execução proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento. Observância do regime de precatório.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, Código de Processo Civil (EREsp 160.573/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJ de 25/6/2001). ... ()
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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. .
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. ... ()
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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. ... ()
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613 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel declarado produtivo. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido quanto à produtividade do imóvel objeto da desapropriação seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. ... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Súmula 102/STJ. Correção monetária. Cabimento.
1 - Nas ações de desapropriação, podem ser acumulados os juros moratórios sobre os compensatórios, sem caracterizar anatocismo. Incidência da Súmula 102/STJ.... ()
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615 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Instituição de servidão de passagem para garantir o acesso da área remanescente à rodovia. Possibilidade. Medida que melhor atende ao interesse público. Entendimento diverso levaria à desapropriação da área total, com custo vultoso e desnecessário ao erário. Regularização da matrícula. Dever da expropriante que, ao tolher parte da propriedade de particular, deve promover as obrigações acessórias a fim de lhe causar o mínimo prejuízo possível. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Regularização fundiária. Desapropriação. Retitulação. Indenização. Comprovação de prejuízo. Necessidade.
1 - Nos casos de desapropriação para regularização fundiária por meio de retitulação, somente é cabível indenização quando há prejuízo ao expropriado, como nos casos de perda efetiva da posse ou pagamento do título de propriedade.... ()
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617 - TRF1. Administrativo. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Plano de zoneamento de área de ruído de aeroporto. Preexistente de limitação. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«Não merece prosperar ação de desapropriação indireta manejada para obtenção de indenização por limitação administrativa imposta a imóveis situados em área incluída em plano de zoneamento de ruído de aeroporto, quando a limitação preexistia à aquisição do imóvel e ao Decreto Municipal que criou o loteamento onde o bem se situa. Hipótese, ademais, de ação ajuizada após cinco anos da criação da limitação administrativa, donde deve ser reconhecida a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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618 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - DESAPROPRIAÇÃO - Emenda Constitucional 113/21. Consectários legais. Taxa Selic. O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º não se amolda à espécie, pois os art. 15-A, 15-B e 27, § 4º do DL 3.365/41 veiculam regramentos específicos para os consectários legais nas ações de desapropriação. Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada. Prequestionamento. Embargos rejeitados... ()
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619 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.
Ação de desapropriação por utilidade pública de área rural movida pelo Município de Rifaina. Inadmissibilidade da remessa necessária à luz do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Indenização fixada na sentença que não supera o dobro da quantia oferecida pelo expropriante. Sentença que acolheu o valor exato da oferta inicial, diante da expressa concordância da expropriada. Remessa necessária não conhecida... ()
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620 - TJSP. Apelação cível - Direito Constitucional e Administrativo - Desapropriação - Indenização justa, prévia e em dinheiro Juízo de recuperação judicial que é afastado pelo caráter especial da indenização, justa e prévia, em desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) - Precedentes - Necessidade de nova perícia - Discrepância entre o valor apurado no laudo provisório e o apontado pelo laudo definitivo elaborado 7 anos após - Incerteza sobre a precisão metodológica - Realização de nova perícia que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido
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621 - TJSP. Apelação - Direito administrativo - Ação de desapropriação - Desapropriação por utilidade pública - Ampliação do sistema viário - Pretensa imissão na posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não constatado - Insurgência no tocante à quantia indenizatória - Laudo pericial elaborado com devida imparcialidade, apresentando todos os critérios técnicos necessários e com a regular instrução admitida, sob o crivo do contraditório e à ampla defesa - Adoção do princípio da persuasão racional do juiz - Indenização justa e devida - Sentença mantida - Recurso não provido
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622 - STJ. Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.
«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial transitada em julgado.... ()
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623 - STJ. Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.
«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial transitada em julgado.... ()
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624 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
O STFe o STJ alteraram nos julgamentos da ADI 2.332 e da PET 12.344 o entendimento quanto à taxa dos juros compensatórios nas ações de desapropriação. Cabe, assim, reconsiderar o julgado, em observância ao quanto restou decidido pelos Tribunais posteriores nos julgados vinculantes sobre o tema. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - -
Ação de desapropriação em fase de execução - Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar a redução do crédito exequendo, homologando os cálculos apresentados pelo Município de Santana do Parnaíba - Divergência entre os cálculos - Necessidade de remessa dos autos ao contador judicial ou, na impossibilidade, determinação de perícia contábil - Decisão reformada - Recurso provido em parte.... ()
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626 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da terra nua. Discussão sobre o valor. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Sobre a terra nua, o Tribunal não tomou como base tão-somente o valor venal do imóvel e firmou a premissa de que os valores constantes da prova pericial são contemporâneos à desapropriação. A verificação de que o valor adotado não corresponde ao valor de mercado necessita de reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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627 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Insurgência. Desacolhimento. Como se depreende do texto constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida. Incompatibilidade com a norma constitucional que determina a prévia e justa indenização. Decisão pautada em laudo prévio. Recurso improvido.
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628 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção do Ministério Público Federal. Obrigatória (Lei Compl 76/93, art. 18, § 2º;CPC/1973, art. 246, parágrafo único). Nulidade do processo a que falte a participação do MPF, na vigência da Lei Complementar 76/93.
«A partir da vigência da Lei Complementar 76/93, é obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, nos processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social. É nulo o processo em que falte dita intervenção, por ausência de intimação válida do MPF (CPC, art. 246, parágrafo único).... ()
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629 - STF. Desapropriação. Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária de imóvel rural.
«Procedência da alegação de que a ocupação do imóvel pelos chamados «sem-terra em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de tê-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetível de ser removido por sua própria iniciativa, configura hipótese de caso fortuito e força maior previsto no Lei 8.629/1993, art. 5º, § 7º, a impedir a classificação do imóvel como não produtivo, inviabilizando, por conseqüência, a desapropriação. Mandado de segurança deferido.... ()
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630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação confisco. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/91, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. Questão constitucional.
1 - Em se tratando de desapropriação por cultivo de plantas psicotrópicas, a constatação da prescindibilidade ou não da ocorrência de culpa por parte do proprietário do imóvel, implica análise da Lei 8.257/91, art. 1º, cujo conteúdo é de cunho constitucional, porquanto apenas repete o disposto no CF/88, art. 243.... ()
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631 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Para divergir do quantum indenizatório fixado na origem em razão de desapropriação efetuada pelo Estado sobre imóvel dos agravantes, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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632 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Ausência de comprovação. Revisão na via especial. Impossibilidade. Veto do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «Rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito da ocorrência de desapropriação indireta implica reexame do conjunto fático-probatório, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.019.882/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/8/2009). ... ()
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633 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Desapropriação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, em ação autônoma, o direito de arrendatário de terras a indenização por benfeitorias existentes em imóvel objeto de desapropriação. ... ()
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634 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação do bem expropriado e não o da imissão na posse.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.... ()
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635 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Análise da fundamentação do acórdão dos embargos de declaração. Impossibilidade. Competência da autoridade para desapropriação. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-RG 566.198/BA, relatora a Ministra Cármen Lúcia, decidiu que não há repercussão geral nas matérias relativas ao desvio de finalidade de decreto de desapropriação ou à competência da autoridade para a desapropriação. ... ()
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.
«1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa (Súmula 56/STJ, in verbis: «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade). ... ()
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637 - TJMG. Registro de imóvel rural. Suscitação de dúvida. Apelação cível. Registro de imóvel rural. Dúvida. Dados da escritura de desapropriação divergentes dos constantes da matrícula. Inviabilidade do registro. Sentença mantida.
«- A divergência existente entre os dados constantes da escritura de desapropriação de área rural e aqueles existentes na matrícula do imóvel inviabiliza o registro do título aquisitivo da propriedade, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis.... ()
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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação de desapropriação. Pleito de indenização por fundo de comércio pelo locatário do imóvel expropriado. Via inadequada. Necessidade de ação própria. Agravo regimental desprovido.
«1. A indenização pela perda do fundo de comércio quando pleiteada por terceiro, locatário do imóvel expropriado, exige o ajuizamento de ação própria destinada à busca desse direito, não cabendo a tal pleito a Ação de Desapropriação. ... ()
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639 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à natureza do imóvel objeto de desapropriação, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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640 - TJSP. Desapropriação - Indenização fixada fundamentada por laudo pericial bem elaborado e preciso - Juros compensatórios - Julgamento da ADC 2332 pelo STF estabelecendo juros compensatórios em 6% nas desapropriações - Juros moratórios não devidos, pois já depositado previamente nos autos o valor integral para fins de imissão na posse - Ação de desapropriação ajuizada pela SPPVIAS, sociedade de economia mista - Não sujeição ao reexame necessário - Recurso oficial não conhecido e parcial provimento do recurso da Concessionária
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641 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPLANTAÇÃO DA BACIA DOS CÓRREGOS DO NADO, MARIMBONDO E LAREIRA - MESMO FATO - COMPETÊNCIA DECLINADA.
Conforme recente entendimento do Órgão Especial e das Seções Cíveis deste TJMG, o Desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação diversa derivada do mesmo fato, o que ocorre com a desapropriação para implantação da Bacia dos Córregos do Nado, Marimbondo e Lareira.... ()
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642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CODEVASF NA LIDE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NÃO OBSERVADA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Havendo autorização expressa para que o Estado de Minas Gerais promova a desapropriação, sem que haja previsão de eventual litisconsorte ativo, não há que se falar, a princípio, em modificação da decisão agravada que indeferiu a preliminar de incompetência da Justiça Comum.... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO - VERIFICADO - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO.
- Ateor do disposto no CPC, art. 279, «é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Medida da pretensão indenizatória. Conjunto fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas.
1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da medida da indenização... ()
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645 - STJ. Desapropriação. Faixa de servidão «non aedificandi. Indenização.
«A faixa «non aedificandi deve ser indenizada.... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Desapropriação. Utilização do imóvel para realização de obra do Rodoanel «Mario Covas no Trecho Leste, localizada no Município de Itaquaquecetuba/SP. Sentença que declarou incorporado ao patrimônio da expropriante, o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$36.941,12. ... ()
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647 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Administrativo. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB/2002, art. 519.
«... Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. ... ()
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648 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Inclusão do índice de 70,28% referente ao IPC de janeiro de 1989.
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649 - STJ. Desapropriação. Correção monetária da oferta inicial. Incidência a partir do dia do depósito. (Indica precedentes).
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650 - TJSP. Desapropriação. Recurso. Concessão de imissão provisória na posse. Cabimento de agravo de instrumento. (Indica jurisprudência).
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