(DOC. VP 800.1377.5723.6876)

TJSP. Apelação - Ação de restituição de parte de valores oriundos de indenização paga por desapropriação de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus. Preliminares de apelação - Prescrição, incompetência absoluta, objeto impossível e nulidade da r. sentença por citação inválida e ausência de fundamentação - Rejeitadas. Preliminares de contrarrazões - Nulidade da r. sentença por ser «infra-petita» e violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitadas. Indenização paga a título de desapropriação de imóvel - Compromisso de compra e venda de parte do terreno desapropriado pactuado entre as partes - Requeridos que receberam o preço integral da indenização, sem efetuar o repasse da parte que cabe ao autor - Necessidade de pagamento do valor, devidamente corrigido - Instrumento contratual que não possui vícios, prevalecendo-se o princípio da autonomia de vontade - Compromisso de compra e venda, ademais, que gera efeitos «interpartes» - Sentença de parcial procedência mantida. Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência dos requisitos do art. 80 e 81 do CPC. Sucumbência exclusiva dos réus mantida - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido

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