(DOC. VP 241.1040.9409.0191)

STJ. Processual civil e administrativo. Regularização fundiária. Desapropriação. Retitulação. Indenização. Comprovação de prejuízo. Necessidade.

1 - Nos casos de desapropriação para regularização fundiária por meio de retitulação, somente é cabível indenização quando há prejuízo ao expropriado, como nos casos de perda efetiva da posse ou pagamento do título de propriedade. Precedentes do STJ. 2 - Determinação de retorno dos autos à origem, para aferição da ocorrência de prejuízo, como pressuposto para a indenização. 3 - Recurso Especial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote