(DOC. VP 143.6163.5000.4300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Ausência de comprovação. Revisão na via especial. Impossibilidade. Veto do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito da ocorrência de desapropriação indireta implica reexame do conjunto fático-probatório, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no Ag 1.019.882/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/8/2009). 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote