(DOC. VP 241.1011.1781.8281)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Súmula 102/STJ. Correção monetária. Cabimento.

1 - Nas ações de desapropriação, podem ser acumulados os juros moratórios sobre os compensatórios, sem caracterizar anatocismo. Incidência da Súmula 102/STJ. 2 - A correção monetária, mera atualização da moeda, é ex vi legis (Lei 6.899/1981). Precedentes do STJ. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

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