(DOC. VP 381.3109.3652.6505)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. O STF

e o STJ alteraram nos julgamentos da ADI 2.332 e da PET 12.344 o entendimento quanto à taxa dos juros compensatórios nas ações de desapropriação. Cabe, assim, reconsiderar o julgado, em observância ao quanto restou decidido pelos Tribunais posteriores nos julgados vinculantes sobre o tema. Retratação em parte do acórdão para integral observância dos critérios estabelecidos pelo STF e STJ quanto à taxa dos juros compensatórios

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