(DOC. VP 261.0614.5774.7440)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - DESAPROPRIAÇÃO - Emenda Constitucional 113/21. Consectários legais. Taxa Selic. O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º não se amolda à espécie, pois os art. 15-A, 15-B e 27, § 4º do DL 3.365/41 veiculam regramentos específicos para os consectários legais nas ações de desapropriação. Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada. Prequestionamento. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote